Norma
15/04/1996
#54216

Ato Declaratório SRF nº 9, de 15 de abril de 1996

Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que relaciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara, que os produtos relacionados abaixo, para efeito de cálculo e pagamento do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a capacidade em litros do produto 'Old West' com código da TIPI 2208.30.0300?
A capacidade em litros do produto 'Old West' com código da TIPI 2208.30.0300 é 500 ml.
Para que finalidade os produtos listados são classificados?
Os produtos listados são classificados para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Qual portaria deve ser observada no que for aplicável ao enquadramento dos produtos?
A Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989, deve ser observada no que for aplicável.
Quem assinou a declaração?
A declaração foi assinada por Everardo Maciel.
Quem é o responsável pela declaração mencionada?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal.
Qual é o CGC da empresa 'Leão da Montanha' e qual o código da TIPI para o seu produto?
O CGC da empresa 'Leão da Montanha' é 85.318.442/0001-33 e o código da TIPI para o seu produto é 2208.90.9903.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual portaria conferiu a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal?
A delegação de competência foi conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Qual é o código da TIPI para o produto 'Kadov' e sua capacidade em litros?
O código da TIPI para o produto 'Kadov' é 2208.90.0201 e sua capacidade é 980 ml.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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