Norma
16/04/1996
#55678

Instrução Normativa SRF nº 20, de 16 de abril de 1996

Altera os formulários das certidões de quitação e positiva de tributos e contribuições federais.

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Altera os formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º A Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com efeito de negativa, a que se referem as Instruções Normativas SRF/Nºs 093, de 26/11/93, e 065, de 22/08/94, terão as seguintes características:
I - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais - modelo I:
a) de emissão manual:
- formato de 210 x 297 mm (quadro fechado);
- cor 1 x 1 azul bronze, supercor referência 8505 ou similar, com fundo repetitivo de segurança, com as armas da República no canto superior esquerdo;
- papel apergaminhado, gramatura mínima 90 g/mÙ;
- numeração tipográfica e seqüencial, iniciada pela letra "M", com oito dígitos.
b) de emissão eletrônica:
- formato de 210 x 305 mm;
- cor 1 x 1 azul bronze, supercor referência 8505 ou similar, com fundo repetitivo de segurança, com as armas da República no canto superior esquerdo;
- papel apergaminhado, gramatura mínima 90 g/mÙ;
- numeração tipográfica e seqüencial, no canto inferior direito, com oito dígitos.
II - Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com efeito de negativa - modelo II:
a) de emissão manual:
- formato de 210 x 297 mm (quadro fechado);
- cor 1 x 1 azul bronze, supercor referência 8505 ou similar, com fundo repetitivo de segurança, com as armas da República no canto superior esquerdo;
- papel apergaminhado, gramatura mínima 90 g/mÙ;
- numeração tipográfica e seqüencial, iniciada pela letra "M", com oito dígitos.
b) de emissão eletrônica:
- formato de 210 x 305 mm;
- cor 1 x 1 azul bronze, supercor referência 8505 ou similar, com fundo repetitivo de segurança, com as armas da República no canto superior esquerdo;
- papel apergaminhado, gramatura mínima 90 g/mÙ;
- numeração tipográfica e seqüencial, no canto inferior direito, com oito dígitos.
Art. 2º Os formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com efeito de negativa, impressos segundo as especificações constantes das Instruções Normativas SRF/Nºs 093,de 26/11/93, e 065, de 22/08/94, poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 1996.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são as características da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais de emissão manual?
A Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais de emissão manual tem formato de 210 x 297 mm, cor 1 x 1 azul bronze, supercor referência 8505 ou similar, com fundo repetitivo de segurança e as armas da República no canto superior esquerdo. É impressa em papel apergaminhado com gramatura mínima de 90 g/m² e possui numeração tipográfica e sequencial iniciada pela letra 'M', com oito dígitos.
O que é a Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com efeito de negativa?
A Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com efeito de negativa, é um documento que, apesar de indicar a existência de débitos, confere ao contribuinte os mesmos efeitos de uma certidão negativa, geralmente porque esses débitos estão com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais?
A Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais é um documento que comprova que uma pessoa ou empresa está em dia com suas obrigações fiscais federais.
Quais são as características da Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com efeito de negativa, de emissão eletrônica?
A Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com efeito de negativa, de emissão eletrônica tem formato de 210 x 305 mm, cor 1 x 1 azul bronze, supercor referência 8505 ou similar, com fundo repetitivo de segurança e as armas da República no canto superior esquerdo. É impressa em papel apergaminhado com gramatura mínima de 90 g/m² e possui numeração tipográfica e sequencial no canto inferior direito, com oito dígitos.
Quais são as características da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais de emissão eletrônica?
A Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais de emissão eletrônica tem formato de 210 x 305 mm, cor 1 x 1 azul bronze, supercor referência 8505 ou similar, com fundo repetitivo de segurança e as armas da República no canto superior esquerdo. É impressa em papel apergaminhado com gramatura mínima de 90 g/m² e possui numeração tipográfica e sequencial no canto inferior direito, com oito dígitos.
Até quando os formulários impressos segundo as Instruções Normativas SRF/Nºs 093, de 26/11/93, e 065, de 22/08/94, poderão ser utilizados?
Os formulários impressos segundo as Instruções Normativas SRF/Nºs 093, de 26/11/93, e 065, de 22/08/94, poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 1996.
Quais são as características da Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com efeito de negativa, de emissão manual?
A Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com efeito de negativa, de emissão manual tem formato de 210 x 297 mm, cor 1 x 1 azul bronze, supercor referência 8505 ou similar, com fundo repetitivo de segurança e as armas da República no canto superior esquerdo. É impressa em papel apergaminhado com gramatura mínima de 90 g/m² e possui numeração tipográfica e sequencial iniciada pela letra 'M', com oito dígitos.

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