Norma
16/04/1996
#57812

Instrução Normativa SRF nº 21, de 16 de abril de 1996

Altera regras sobre os modelos de lacres plásticos aplicados pelas unidades da Receita Federal.

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Altera as Instruções Normativa nº 121, de 28 de novembro de 1989, e nº 84, de 7 de outubro de 1991.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de sua atribuição prevista no inciso III, do art. 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, resolve:
Art. 1º Alterar o item 5 da Instrução Normativa nº 121, de 28 de novembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"5. As unidades da Secretaria da Receita Federal aplicarão os lacres plásticos modelo LP-1."
Art. 2º O art. 5º da Instrução Normativa nº 84, de 7 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º As Unidades da Secretaria da Receita Federal aplicarão os lacres modelos LP-1, LM-1 e LM-2, de que trata esta Instrução Normativa."
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes das Instruções Normativas nº 121, de 1989 e nº 84, de 1991.
Art. 4º Esta ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

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