Norma
17/04/1996
#53625

Ato Declaratório SRF nº 10, de 17 de abril de 1996

Declara ponto de fronteira em Coronel Sapucaia-MS como alfandegado em caráter precário para operações específicas de trânsito aduaneiro.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado, em caráter precário, até 31/07/96, o ponto de fronteira localizado em Coronel Sapucaia-MS."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e considerando o que consta do processo nº 10168.001876/96-58, declara:
1. Alfandegado, em caráter precário e a título extraordinário, até 31 de julho de 1996, o ponto de fronteira localizado no município de Coronel Sapucaia-MS, situado à Quadra 44, esquina com a Avenida Internacional.
2. No referido ponto de fronteira poderão ser autorizadas apenas operações de despacho de trânsito aduaneiro de soja paraguaia a granel, importada pelo Brasil, não sendo permitida a utilização de balança de particular para a pesagem da mercadoria em questão.
3. O ponto de fronteira de que trata este ato ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã-MS, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.
4. Fica atribuído o código 1.94.19.02-3 ao recinto ora alfandegado, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
5. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o código atribuído ao recinto alfandegado em Coronel Sapucaia-MS?
O código atribuído ao recinto alfandegado em Coronel Sapucaia-MS é 1.94.19.02-3.
Qual instrução normativa estabelece o código do recinto alfandegado em Coronel Sapucaia-MS?
A Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991, estabelece o código do recinto alfandegado em Coronel Sapucaia-MS.
É permitida a utilização de balança de particular para pesagem da soja paraguaia no ponto de fronteira alfandegado?
Não, não é permitida a utilização de balança de particular para a pesagem da soja paraguaia no ponto de fronteira alfandegado.
Sob qual jurisdição ficará o ponto de fronteira alfandegado em Coronel Sapucaia-MS?
O ponto de fronteira alfandegado em Coronel Sapucaia-MS ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã-MS.
Qual é a data de vigência do alfandegamento do ponto de fronteira em Coronel Sapucaia-MS?
O alfandegamento do ponto de fronteira em Coronel Sapucaia-MS é válido até 31 de julho de 1996.
Quais operações são permitidas no ponto de fronteira alfandegado em Coronel Sapucaia-MS?
No ponto de fronteira alfandegado em Coronel Sapucaia-MS, são permitidas apenas operações de despacho de trânsito aduaneiro de soja paraguaia a granel importada pelo Brasil.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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