Norma
23/04/1996
#52802

Ato Declaratório SRF nº 11, de 23 de abril de 1996

Declara provisoriamente alfandegado recinto no Aeroporto de Guarulhos para depósito de contêineres de mercadorias estrangeiras.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado, a título provisório, o recinto localizado na Área de Apoio "B", do Aeroporto de Guarulhos/SP."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e o que consta do processo nº 10814.004548/94-25, declara:
1. Alfandegado, em caráter precário e a título provisório, recinto localizado na Área de Apoio "B", lote LB-26, no Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP, medindo 2.100,00 mÙ, até a conclusão das obras de ampliação do depósito
2. O recinto ora alfandegado destina-se ao depósito de contêineres de mercadorias estrangeiras, nos termos do art. 3º da Portaria MF nº 168, de 13 de abril de 1993.
3. Permanece em vigor o código do recinto alfandegado pelo Ato Declaratório SRF nº 097, de 1994 (8.91.77-01-0), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o código do recinto alfandegado mencionado?
O código do recinto alfandegado é 8.91.77-01-0, conforme o Ato Declaratório SRF nº 097, de 1994.
Qual é a área do recinto alfandegado mencionado?
A área do recinto alfandegado é de 2.100,00 m².
Qual é a natureza do alfandegamento do recinto mencionado?
O alfandegamento do recinto é em caráter precário e a título provisório, até a conclusão das obras de ampliação do depósito.
Qual é a função do recinto alfandegado mencionado?
O recinto alfandegado destina-se ao depósito de contêineres de mercadorias estrangeiras, conforme o art. 3º da Portaria MF nº 168, de 13 de abril de 1993.
Quem assinou o Ato mencionado?
O Ato foi assinado por Everardo Maciel.
Quando entra em vigor o Ato mencionado?
O Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Onde está localizado o recinto alfandegado mencionado?
O recinto alfandegado está localizado na Área de Apoio 'B', lote LB-26, no Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP.
Qual é a referência legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal?
A atribuição do Secretário da Receita Federal está prevista no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

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