Norma
23/04/1996
#53651

Ato Declaratório SRF nº 12, de 23 de abril de 1996

Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

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"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, Declara que, a partir de 2 de maio de 1996, os produtos sujeitos ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fixado conforme as Tabelas anexas.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

Perguntas e respostas

O que são as Notas Complementares NC(21-1) e NC (22-1) da TIPI?
As Notas Complementares NC(21-1) e NC (22-1) da TIPI são disposições que, quando atendidas, reduzem os valores do IPI em 50% para os produtos classificados nos códigos referidos.
Qual é a especificação para cervejas que têm redução no IPI conforme a Nota b?
Cervejas cujo teor alcoólico em volume não exceda 0,5% vol, conforme Capítulo 22, Nota nº 3 da NBM-SH, têm redução no IPI conforme a Nota b.
Qual é a redução do IPI para produtos que atendem às Notas Complementares NC(21-1) e NC (22-1) da TIPI?
Para produtos que atendem às Notas Complementares NC(21-1) e NC (22-1) da TIPI, os valores do IPI ficam reduzidos a 50%.
O que é o IPI?
O IPI, ou Imposto sobre Produtos Industrializados, é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
Qual é a base legal para a tributação dos produtos mencionados?
A base legal para a tributação dos produtos mencionados é a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, conforme os artigos 1º e 3º.
Quem assinou a declaração sobre a tributação dos produtos?
A declaração sobre a tributação dos produtos foi assinada por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
A partir de quando os produtos mencionados estarão sujeitos ao IPI conforme as tabelas anexas?
A partir de 2 de maio de 1996, os produtos mencionados estarão sujeitos ao IPI conforme as tabelas anexas.
Quais são os tipos de embalagens mencionados na tabela de IPI para cervejas de malte?
Os tipos de embalagens mencionados na tabela de IPI para cervejas de malte incluem garrafas de vidro retornáveis e não retornáveis, latas, barris e recipientes especiais não retornáveis.
Quais são os tipos de embalagens mencionados na tabela de IPI para refrigerantes e refrescos?
Os tipos de embalagens mencionados na tabela de IPI para refrigerantes e refrescos incluem garrafas de vidro retornáveis e não retornáveis, garrafas de plástico retornáveis e não retornáveis, embalagens plásticas, embalagens 'Tetra Pak' e latas.
Quais são os tipos de embalagens mencionados na tabela de IPI para águas minerais?
Os tipos de embalagens mencionados na tabela de IPI para águas minerais incluem garrafas de vidro retornáveis e não retornáveis, garrafas de plástico não retornáveis e embalagens plásticas.
O que é a TIPI?
A TIPI, ou Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, é uma tabela que especifica os códigos dos produtos e as respectivas alíquotas do IPI.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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