Norma
08/05/1996
#61723

Ato Declaratório SRF nº 14, de 8 de maio de 1996

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
ANEXO
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A. são:
  • Classe A: R$ 40,40
  • Classe B: R$ 46,46
  • Classe C: R$ 52,52
  • Classe D: R$ 60,60
  • Classe E: R$ 68,68
  • Classe F: R$ 78,78
A vigência para a Classe D é a partir de 5 de maio de 1996.
Qual portaria confere competência ao Secretário da Receita Federal para declarar os valores de ressarcimento dos selos de controle?
A competência é conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Qual é o código TIPI mencionado no documento?
O código TIPI mencionado no documento é 2402.20.9900.
Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A. são:
  • Classe A: R$ 40,40
  • Classe B: R$ 46,46
  • Classe C: R$ 52,52
  • Classe D: R$ 60,60
  • Classe E: R$ 68,68
  • Classe F: R$ 80,80
  • Classe G: R$ 90,90
A vigência para a Classe D é a partir de 7 de maio de 1996.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como especiais?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como especiais é R$ 109,08, com vigência a partir de 1º de maio de 1996.

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