Norma
28/05/1996
#56562

Ato Declaratório SRF nº 15, de 28 de maio de 1996

Define o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 12, de 23 de abril de 1996, o seguinte item:
EVERARDO MARCIEL

Perguntas e respostas

Qual é o valor do IPI para garrafas de plástico não retornáveis de 361 a 660 ml?
O valor do IPI para garrafas de plástico não retornáveis de 361 a 660 ml é de R$ 0,24 por unidade.
O que é o Ato Declaratório nº 12, de 23 de abril de 1996?
O Ato Declaratório nº 12, de 23 de abril de 1996, é um documento oficial que contém uma tabela de produtos e suas respectivas descrições e valores de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O que é a Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, é um documento que confere delegação de competência ao Secretário da Receita Federal.
Qual item foi acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 12, de 23 de abril de 1996?
Foi acrescido o item com o código TIPI 2201.10, referente a águas minerais, artificiais e águas gaseificadas, especificamente para garrafas de plástico não retornáveis de 361 a 660 ml, com um IPI de R$ 0,24 por unidade.
Quem assinou o documento que acrescentou o item à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 12?
O documento foi assinado por Everardo Marciel.
O que significa o código TIPI 2201.10?
O código TIPI 2201.10 refere-se a águas minerais, artificiais e águas gaseificadas.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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