Legislação
13/06/1996
#261042
Legislação
Decreto Estadual nº 15.922/1996
Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de Io de outubro de 1993, a respeito de base de cálculo na prestação de serviço de comunicação.
DECRETO N.M5T9W
DE Â3 DE ^Wtt O DE 1996
Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 14.000, de I
o
de outubro de 1993,
a respeito de base de cálculo na prestação de
serviço de comunicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VU e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n°
2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu, no Estado de Sergipe, o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o estabelecido no Convênio ICMS n° 02, de 22 de
março de 1996,
DECRETA:
Art. I
o
. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 19 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I
o
de outubro de 1993,
com a seguinte redação:
"Art. 19....
I-.. .
II-.. .
m-.. .
Parágrafo único. Inclui-se, também, na base de cálculo do
ICMS relativo à prestação de serviço de comunicação, o valor dos
serviços classificados pelas empresas de telecomunicações sob as
denominações a seguir indicadas:
I - assinatura de telefonia celular;
n - "salto";
UI - "atendimento simultâneo";
IV - "telefone virtual"."
^
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO N°ÁfáU
DE 43 DE ^U-^H O DE 1996
Art 2°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 27 de março de 1996.
Art 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 4 3 de À^NJ^ O de 1996; 175° da Independência
e 108° da República. ^^
ALBANO FRANCO
GOVERNADOWDO ESTADO
r
José Figueiredo
Secretário deEstado dá/Fazenda
Luciano Augusto Barrem Carvalho
Secretário-Chefe da Casa Civü
Em Exercício
joa.
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