Instrução Normativa SRF nº 34, de 19 de junho de 1996

Qual é o prazo para repasse dos valores das restituições aos bancos?

Os valores das restituições são repassados aos bancos, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, a cada lote de processamento, cinco dias úteis antes da data em que ficarão disponíveis para pagamento aos destinatários.

O que acontece se a prestação de contas do banco for rejeitada?

O banco, cuja prestação de contas for rejeitada pelo processamento (Filial/SERPRO), terá o prazo de dez dias úteis contados da data da devolução da fita magnética ou listagem rejeitada, para reapresentar sua prestação de contas.

Quando a Instrução Normativa entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O que acontece com as restituições não pagas após um ano?

Decorrido um ano, contado a partir do dia em que os valores das restituições ficaram disponíveis para resgate, o banco devolverá ao Tesouro Nacional os valores correspondentes às restituições não pagas.

Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova Instrução Normativa?

Foi revogada a Instrução Normativa RF nº 38, de 26 de março de 1992.

Qual é o código DARF utilizado para o recolhimento das restituições não pagas?

O recolhimento deverá ser efetuado mediante DARF, código 4634, até o décimo dia útil após o prazo de um ano mencionado para o resgate das restituições.

O que acontece se o banco não apresentar corretamente a prestação de contas após a aplicação de multa?

Transcorridos trinta dias de aplicação de multa, sem que a prestação de contas tenha sido apresentada corretamente, o banco infrator fica sujeito ao desligamento da rede arrecadadora de receitas federais.

Qual é o prazo para o banco encaminhar a prestação de contas relativa às restituições?

Findo o prazo de um ano para o resgate das restituições, o banco deverá encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no máximo em dez dias úteis, a prestação de contas relativa às restituições.

Quais são as penalidades para o banco que descumprir os prazos relacionados às restituições?

O descumprimento do prazo de um ano para devolução das restituições não pagas, ou a rejeição da reapresentação da prestação de contas, sujeitará o banco a: multa de R$ 20,00 por dia de atraso na devolução dos arquivos cujas restituições tenham sido integralmente pagas; multa de 0,2% ao dia sobre o valor total das restituições não pagas, relacionadas nos arquivos devolvidos com atraso; multa de 0,2% ao dia e juros de mora de um por cento ao mês (cálculo diário) sobre o valor das restituições não pagas, que não foram devolvidas ao Tesouro Nacional, e das que foram devolvidas com atraso ou recolhidas a menor.

Qual é a responsabilidade do banco em relação ao pagamento das restituições?

A prova inequívoca do pagamento da restituição ao contribuinte é de inteira responsabilidade do banco, que deve manter os comprovantes dos pagamentos efetuados, ou microfilmes dos mesmos, durante cinco anos contados do dia em que o valor da restituição ficou disponível para pagamento ao destinatário.

O que deve fazer o contribuinte que não concordar com o valor da restituição?

O contribuinte que não concordar com o valor da restituição poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal.

Quais são os requisitos para o pagamento da restituição do imposto de renda a terceiros?

Se o pagamento da restituição for de valor até R$ 80,00, poderá ser pago a representante mediante simples autorização por escrito, acompanhada de cédula de identidade e CPF do representante e do representado, para verificação de assinaturas. Se o valor for acima de R$ 80,00, só poderá ser pago a procurador.

Como deve ser efetuado o pagamento da restituição na conta corrente do destinatário?

O banco só poderá creditar o valor da restituição na conta corrente do destinatário mediante autorização deste.

Como são efetuadas as restituições do imposto de renda das pessoas físicas?

As restituições do imposto de renda das pessoas físicas são efetuadas através dos bancos integrantes da rede arrecadadora de receitas federais autorizados a receber declarações de ajuste anual.

Quem é responsável por expedir os atos necessários à execução da Instrução Normativa?

A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação é responsável por expedir os atos necessários à execução da Instrução Normativa.

Como os contribuintes são informados sobre o valor da restituição e a agência bancária responsável pelo pagamento?

A Secretaria da Receita Federal expedirá avisos aos contribuintes comunicando o valor da restituição, a agência bancária encarregada do pagamento e a data a partir da qual o valor estará disponível.

Como é efetuado o pagamento da restituição para contribuinte falecido?

Na hipótese de restituição para contribuinte já falecido, o pagamento somente será liberado pelo banco à pessoa designada em alvará judicial, salvo se inexistirem outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, caso em que deve ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 56, de 31 de maio de 1989.

Como a Secretaria da Receita Federal fornece aos bancos a relação nominal dos contribuintes com os valores das restituições?

A Secretaria da Receita Federal fornece aos bancos, em meio magnético ou listagem, a relação nominal dos contribuintes com os respectivos valores das restituições em Reais, acrescidos dos juros equivalentes à taxa do SELIC acumulada mensalmente a partir do mês seguinte ao previsto para entrega das declarações de rendimentos, até o mês anterior ao da liberação das restituições e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco, à disposição dos contribuintes.