DECRETO Nº 36.171 de 25 de Junho de 1996
DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA EM ABERTO E NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Legislação
27/06/1996
#237150
27/06/1996
#237150
Legislação
DECRETO Nº 36.171 de 25 de Junho de 1996
Estabelece regras para o parcelamento de débitos tributários em aberto e não inscritos na dívida ativa.
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