Deliberação CVM 192

A Deliberação CVM nº 192 foi assinada por Francisco Augusto da Costa e Silva, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.

A decisão foi determinar a imediata suspensão do exercício das atividades de intermediação no mercado de valores mobiliários da empresa AC-Assessoria e Administração Ltda., localizada em Juiz de Fora, MG, por não estar autorizada a funcionar pela CVM.

A base legal para a emissão da Deliberação CVM nº 192 inclui o artigo 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, combinado com a letra “c”, do inciso I, da Resolução CMN nº 702, de 26 de agosto de 1981.

Se a empresa não cumprir a Deliberação CVM nº 192, os responsáveis estarão sujeitos à imposição das penalidades previstas no artigo 11 da Lei nº 6.385/76, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da Deliberação.

A Deliberação CVM nº 192 é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 11 de julho de 1996, que determina a suspensão imediata das atividades de intermediação no mercado de valores mobiliários da empresa AC-Assessoria e Administração Ltda.