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Norma
11/07/1996
#57306
Norma
Instrução Normativa SRF nº 41, de 11 de julho de 1996
Estabelece regras de rotulagem para produtos do capítulo 22 da TIPI destinados à exportação por via terrestre, fluvial ou lacustre.
Dispõe sobre a rotulagem ou marcação a que estão sujeitos os produtos do capítulo 22 da TIPI, destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 124, inciso V, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e 140, inciso III, da Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, apostilada pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Os produtos do capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como nos pacotes e outros envoltórios que os contenham, a expressão "For Export Only - Proibida a Venda no Mercado Brasileiro."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de setembro de 1996.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 18, de 4 de abril de 1996.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelos arts. 124, inciso V, do RIPI e 140, inciso III, da Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, apostilada pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
O que é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI)?
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) é um conjunto de normas que regulamenta a cobrança do IPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
Quais produtos devem conter a expressão 'For Export Only - Proibida a Venda no Mercado Brasileiro'?
Os produtos do capítulo 22 da TIPI destinados à exportação por via terrestre, fluvial ou lacustre devem conter essa expressão em caracteres bem visíveis, por impressão tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como nos pacotes e outros envoltórios que os contenham.
Quando entrou em vigor a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa entrou em vigor em 2 de setembro de 1996.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal era Everardo Maciel.
O que é a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é uma tabela que especifica os produtos sujeitos ao IPI e suas respectivas alíquotas, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova Instrução Normativa?
A Instrução Normativa SRF nº 18, de 4 de abril de 1996, foi revogada pela nova Instrução Normativa.
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