Revoga os Atos Declaratórios que menciona.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Artigo único. Revogar os Atos Declaratórios nº 164, de 8 de novembro de 1993, e nº 127, de 29 de novembro de 1994.
EVERARDO MACIEL
Norma
15/08/1996
#53679
15/08/1996
#53679
Norma
Portaria SRF nº 1500, de 15 de agosto de 1996
Revoga os Atos Declaratórios nº 164/1993 e nº 127/1994.
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