Ato Declaratório CST nº 219, de 21 de dezembro de 1990

O que é uma Assembleia Geral Extraordinária?

Uma Assembleia Geral Extraordinária é uma reunião convocada pelos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária, como mudanças estatutárias, fusões, cisões, entre outros temas relevantes.

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação na Portaria SUSEP nº 260?

A base legal utilizada para a aprovação na Portaria SUSEP nº 260 inclui a competência delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o disposto no artigo 36 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Quem foi o Superintendente da SUSEP que assinou a Portaria nº 260?

A Portaria nº 260 foi assinada por Márcio Serôa de Araujo Coriolano, que era o Superintendente da SUSEP na época.

O que é uma cisão total de patrimônio líquido?

Uma cisão total de patrimônio líquido é um processo pelo qual uma empresa transfere a totalidade de seu patrimônio líquido para outras empresas, resultando na divisão de seus ativos e passivos entre as empresas receptoras.

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 260, de 09 de agosto de 1996?

A Portaria SUSEP nº 260, de 09 de agosto de 1996, aprovou a cisão total pela BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS da parcela dos patrimônios líquidos vertidos pelas empresas ATALAIA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. e FLÓRIDA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., conforme deliberações de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de agosto de 1995.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, tomando decisões e aprovando processos relacionados ao mercado de seguros, conforme as normas e regulamentos vigentes.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual foi o erro corrigido no texto?

O erro corrigido foi a data, que inicialmente estava como '18 a 26 de dezembro' e foi retificada para '18 a 24 de dezembro'.

Qual é o período correto mencionado no texto?

O período correto é de 18 a 24 de dezembro.

Qual é o documento que retifica a informação sobre o período correto?

O documento é o Ato Declaratório CST nº 219, de 21/12/90.