Legislação
02/09/1996
#260971
Legislação
Decreto Estadual nº 16.052/1996
Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por contribuinte do ICMS, e dá providências correlatas.
DECRETO N.°ICVS%
DE 03L DE s^fem a KLO DE 1996
Dispõe sobre o uso de Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por
contribuinte do ICMS, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84. incisos V, Vu e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707,
de 20 de março de 1989;
Considerando o estabelecido nos Convênios ICMS n°s 156, de 07 de
dezembro de 1994; 56, de 28 de julho de 1995; e 130, de lid e dezembro de 1995,
DECRETA:
TÍTULO ÚNICO
DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I
o
- Este Decreto fixa normas reguladoras para uso de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE USO E DE CESSAÇÃO DE USO
SEÇÃO I
DO PEDIDO DE USO
Art. 2
o
- O uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) será
autorizado pela Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado
da Fazenda, em requerimento preenchido no formulário "Pedido de Uso ou
Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", em, no mínimo em 3
(três) vias, conforme o Anexo I deste Decreto, contendo as seguintes informações:
I - motivo de requerimento (uso, alteração ou cessação de uso);
II - identificação e enHerern Hn rrwitrihnintí"-
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO N?fc-051
DE OI DE Se-Tssn^^o DE 1996
IH - número e data do parecer homologatório do ECF junto à
cotepe/ICMS;
IV - marca, modelo, número de fabricação e número atribuído ao
equipamento, pelo estabelecimento usuário;
V - data, identificação e assinatura do responsável;
§ I
o
- O pedido referido no "caput" deste artigo será acompanhado dos
seguintes documentos:
I - I
a
via do Atestado de Intervenção em ECF;
II - cópia do pedido de cessação do uso anterior do ECF, quando se
tratar de equipamento usado;
III - cópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no
estabelecimento;
IV - cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele
constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do
estabelecimento após anuência do Fisco;
V - folha demonstrativa acompanhada de:
a) Cupom de Redução "Z", efetuada após a emissão de Cupons Fiscais
com valores mínimos;
b) Cupom de leitura "X", emitida imediatamente após o Cupom de
Redução "Z", visualizando o Totalizador Geral irredutível;
c) Fita Detalhe indicando todas as operações possíveis de serem
efetuadas;
d) indicação de todos os símbolos utilizados, com o respectivo
significado;
e) Cupom de leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras
anteriores;
f) exemplos dos documentos às operações de controle interno
possíveis de serem realizadas pelo ECF, em se tratando de equipamento que necessite
de exames de anlicativos /?
GOVERNO DE SERGIPE
DECRET O NM(o^l
DE O X DE Selem a teO DE 1996
VI - cópia da autorização de impresso da Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, série "D", modelo 2, a ser usada no caso de impossibilidade temporária
de uso do ECF ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem.
§ 2
o
- Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 10 (dez)
dias para sua apreciação, prazo não aplicável a pedidos relativos a equipamentos que
necessitem de exame de aplicativo.
§ 3
o
- As vias do requerimento de que trata este artigo terão o seguinte
destino:
I - a I
a
via será retida pela Diretoria de Informações Econômico-
Fiscais, Secretaria de Estado da Fazenda;
II - a 2
a
via será devolvida ao requerente, quando do deferimento do
pedido;
III - a 3
a
via será entregue ao requerente, como comprovante do pedido.
§ 4
o
- Sendo aprovado o pedido de uso de Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal, pela autoridade competente, será entregue ao requerente, em 02 (duas)
vias, documento padronizado autorizando o uso, onde a I
a
(primeira via) será
obrigatoriamente afixada no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, em local visível
ao público.
§ 5
o
- Serão anotados no Livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6, os seguintes elementos referentes ao ECF:
I - número do ECF, atribuído pelo estabelecimento;
II - marca, modelo e número de fabricação;
III - número, data e emitente da Nota Fiscal relativa à aquisição ou
arrendamento;
IV - data da autorização;
V - valor do Grande total correspondente à data da autorização;
VI - número do Contador de Reinicio de Operação;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°4G.052,
DE OL DE selem ^KLO DE 1996
VII - versão do "software" básico instalado no ECF.
SEÇÃO II
DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO
Art. 3
o
- Para cessação de uso do ECF, o usuário apresentará, à
Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda, o
"Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal",
indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado de Cupom de leitura dos
Totalizadores e de Cupom de leitura da Memória Fiscal.
§ I
o
- O usuário indicará, no campo "Observações", o motivo
determinante da cessação.
§ 2° - Deferido o pedido, será providenciada a entrega ao novo
adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica da 2
a
via do "Pedido de Uso ou
Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", referente à cessação.
CAPÍTULO in
DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO
EMISSOR DE CUPOM FISCAL
SEÇÃO I
DAS CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO
Art. 4
o
- O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes
características:
I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor,
do registro das operações;
II - emissor de Cupom Fiscal;
III - emissor de Fita Detalhe;
IV - Totalizador Geral (GT);
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO N.°ÁLO$l
DE Qâ DE SeTeM e%O DE 1996
VI - Contador de Ordem da Operação;
VU - Contador de Reduções;
VIII - Contador de Reinicio de Operação;
IX - Memória Fiscal;
X - Capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal (BR);
XI - Capacidade de impresso, na Leitura "X", na Redução "Z" e na
Fita Detalhe, do valor acumulado no GT e nos Totalizadores Parciais;
XII - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por
qualquer motivo, de dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o
parágrafo I
o
deste artigo;
XIII - capacidade de impresso do número de ordem seqüencial do
ECF;
XT V - dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de término
da bobina destinada à impresso da Fita Detalhe;
XV - lacre destinado a impedir que o ECF sofra qualquer intervenção,
nos dispositivos por aquele assegurados, sem que esta fique evidenciada, colocando
conforme o indicado no parecer de homologação do equipamento;
XVI - número de fabricação, visível, estampado em relevo
diretamente no chassi ou na estrutura do ECF, onde se encontre a Memória Fiscal, ou,
ainda, em plaqueta metálica fixada ness a estrutura, de forma irremovível;
XVII - relógio interno que registrará data e hora, a serem impressas no
início e no fim d e todos os documentos emitidos pelo ECF, acessível apenas através de
intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para o horário de verão;
XVIII - o ECF deve ter apenas um Totalizador Geral (GT);
XIX - rotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das
Leituras "X" e da Memória Fiscal, sem a necessidade de uso de cartão magnético ou
número variável de acesso-
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO N.°tá-Ofl
DE OJL DE Sele/n ^ t o DE 1996
XX - capacidade de emitir a Leitura da Memória Fiscal por intervalo
de datas e por número seqüencial do Contador de Redução;
XXI - capacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da
Memória Fiscal, do "software" básico e do mecanismo impressor não sejam acessados
diretamente por aplicativo, de modo que estes recursos sejam utilizados unicamente
pelo "software" básico, mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos por
fabricantes do equipamento;
XXII - capacidade, controlada pelo "software" básico, de informar na
Leitura "X" e na Redução "Z" o tempo em que permaneceu operacional no dia
respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, em se
tratando de ECF-IF e de ECF-PDV.
§ I
o
- O Totalizador Geral (GT), o Contador de ordem de Operação, o
Contador de Operação Não-Sujeita ao ICMS, se existir, o Número de Ordem
Seqüencial do ECF, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se existir, e os
Totalizadores Parciais serão mantidos em memória residente no equipamento, que
deverá ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720
(setecentos e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica.
§ 2
o
- No caso de perda dos valores acumulados no Totalizador Geral
(GT), estes deverão ser recuperados, juntamente com o número acumulado no
Contador de Reduções, a partir dos dados gravados na Memória Fiscal.
§ 3
o
- No caso de ECF-IF, os contadores, totalizadores, a memória
fiscal e o "software" básico exigidos neste Decreto estarão residentes no módulo
impressor, que deve ter unidade central de processamento (CPU) independente.
§ 4
o
- A capacidade de registro de item será de, no máximo, 11 (onze)
dígitos, devendo manter, no mínimo, em relação à venda bruta, aos Totalizadores
Parciais e ao Totalizador Geral, uma diferença mínima de 4 (quatro) dígitos.
§ 5
o
- Os registros das mercadorias vendidas devem ser impressos no
cupom fiscal de forma concomitante à respectiva captura das informações referentes à
cada item vendido ao consumidor.
§ 6
o
- A soma dos itens de operações efetuadas e indicadas no
documento fiscal emitido pelo ECF deve ser designada pela expressão "Total",
residente unicamente no "software" básico, sendo sua impresso impedida quando
comandada diretamente pelo programa aplicativo.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO WkLOSl
DE QjL DES^TÍM^^O DE 1996
§ T - A troca da situação tributária dos Totalizadores Parciais
somente pode ocorrer mediante intervenção técnica ou, no caso de ECF-MR, após
anuência da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da
Fazenda.
§ 8
o
- A impresso de Cupom Fiscal e da Fita Detalhe deve acontecer
em uma mesma estação impressora, em bobina carbonada ou autocopiativa, exceto no
caso de ECF-MR não interligado.
§ 9° - Ao ser reconectada a Memória Fiscal à placa controladadora do
"software" básico, deve ser incrementado o Contador de Reinicio de Operação, ainda
que os totalizadores e contadores referidos no § 1° deste artigo não tenham sido
alterados.
Art. 5
o
- O ECF não deve ter tecla, dispositivo ou função que:
I - imba a emissão de documentos fiscais e o registro de operações na
Fita Detalhe;
II - vede a acumulação dos valores das operações sujeitas ao ICMS no
GT;
ID - permita a emissão de documento para outros controles, que se
confunda com o Cupom Fiscal.
CÇÃO II
IORIAF
SEI
DA MEMÓRIA FISCAL
Art. 6
o
- O ECF deve ter Memória Fiscal destinada a gravar:
I - o número de fabricação do ECF;
II - os números de inscrição Federal e Estadual do estabelecimento;
III - o Logotipo Fiscal;
IV - a versão do progama fiscal homologad a pelã COTEPE/ICMS;
V - diariamente:
a) venda bruta e as respectivas data e hora da gravação;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°^.^2
DE QJL DE jcTete, vio DE 1996
b) o Contador de Reinicio de Operação;
c) o Contador de Reduções.
§ I
o
- A gravação, na Memória Fiscal, da venda bruta diária
acumulada no Totalizador Geral, do Contador de Redução e das respectivas data e
hora, dar-se-á quando da emissão da Redução "Z", a ser efetuada no final do
expediente ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas, sendo
as demais informações relacionadas neste artigo gravadas concomitante ou
imediatamente após a respectiva introdução na memória do equipamento.
§ 2
o
- Quando a capacidade remanescente da Memória Fiscal for
inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o ECF deve
informar esta condição nos cupons de Leitura
H
X" e nos de Redução "Z".
§ 3
o
- Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da Memória
Fiscal, o fato deverá ser detectado pelo ECF, que permanecerá bloqueado para
operações, exceto, no caso de esgotamento, para Leitura "X" e da Memória Fiscal.
§ 4
o
- O Logotipo Fiscal (BR), aprovado pela COTEPE/ICMS, deverá
ser impresso nos seguintes documentos:
I - Cupom Fiscal;
II - Cupom Fiscal Cancelamento;
UI - Leitura "X";
IV - Redução "Z";
V - Leitura da Memória Fiscal;
§ 5
o
- As inscrições Federal e Estadual, o Logotipo Fiscal, a versão do
programa fiscal aprovado pela COTEPE/ICMS, o Contador de Reinicio de Operação, o
Contador de Reduções e o número de fabricação do ECF, devem ser gravados
unicamente na Memória Fiscal, de onde são buscados quando das respectivas emissões
dos documentos relacionados no parágrafo anterior.
§ 6
o
- Em caso de transferência de posse do ECF ou de alteração
cadastral, os novos números de inscrição, Federal e Estadual, devem ser gravados na
Memória Fiscal. y
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO wkLO$l
DE Oi DE SeS?Aie,KO DE 19%
§ 7
o
- O número de dígitos reservados para gravar o valor da venda
bruta diária na Memória Fiscal será de, no mínimo, 12 (doze).
§ 8
o
- O fato de introdução, na Memória Fiscal, de dados de um novo
proprietário encerra um período, expresso pela totalização das vendas brutas
registradas pelo usuário anterior, para efeito de Leitura da Memória Fiscal.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA
Art. 7° - A Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria
de Estado da Fazenda, poderá credenciar, a rim de garantir o funcionamento e a
inviolabilidade do ECF, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica:
I - o fabricante;
JI - o importador;
III - outro estabelecimento, possuidor de "Atestado de Capacitação
Técnica" fornecida pelo fabricante ou importador da respectiva marca.
Parágrafo único - O credenciamento é obrigatoriamente precedido de
cadastramento junto a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de
Estado da Fazenda.
SEÇÃO n
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS
Art. 8
o
- Constituem atribuições e conseqüente responsabilidade do
credenciado:
I - atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as
exigências previstas neste Decreto;
D - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre
destinado a impedir a abertura do ECF, sem que fique evidenciado ;
ID - intervir no ECF para manutenção, reparos e outros atos da
espécie. - ^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°Á(o.O$l
DE OX DE SeSe/nwO DE 1996
§ I
o
- A Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar os
procedimentos relativos à instalação do lacre, quando do início da utilização do ECF.
§ 2
o
- É da exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos
lacres, de forma a evitar a sua indevida utilização.
§ 3
o
- A Leitura "X" deverá ser emitida antes e depois de qualquer
intervenção no equipamento.
§ 4
o
- Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de
que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a
soma dos dados constantes no último cupom de leitura ou de redução emitido e das
importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe.
Art. 9
o
- A remoção de lacre somente pode ser feita nas seguintes
hipóteses:
I - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que
impliquem essa remoção;
II - determinação ou autorização da Diretoria de Informações
Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 10 - O credenciado deve emitir, em formulário próprio, o
documento denominado "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal", conforme o Anexo II deste Decreto, o que deve ser feito, pelo menos, nos
seguintes casos:
I - quando da instalação do lacre;
n - quando ocorrer acréscimo do Contador no Reinicio de Operação.
Art. 11- 0 "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal, conforme Anexo II deste Decreto, deve conter, no mínimo, as seguintes
indicações:
I - denominação: "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor
de Cupom Fiscal";
II - números, de ordem e da via;
4/"
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.
B
i6-0$l
DE 01 DE J^f-TírAI ió veC DE 1996
III - nome, endereço e números de inscrição, Federal e Estadual, do
estabelecimento emissor do atestado;
IV - nome, endereço, Código de Atividade Econômica Estadual e
números de inscrição, Federal e Estadual, do estabelecimento usuário do ECF;
V - marca, modelo e números de fabricação e de ordem do ECF;
VI - capacidade de acumulação do Totalizador Geral e dos
Totalizadores Parciais e capacidade de registro de item;
VII - identificação dos Totalizadores;
VTT I - datas, de início e de término, da intervenção;
IX - importâncias acumuladas em cada Totalizador Parcial, bem como
no Totalizador Geral, antes e após a intervenção e:
a) Número de Ordem da Operação;
b) quantidade de reduções dos Totalizadores Parciais;
c) se for o caso, número de ordem específico para cada série e
subsérie de outros documentos emitidos;
d) se for o caso, quantidade de documentos cancelados;
X - valor do Contador de Reinicio de Operações, antes e após a
intervenção técnica;
XI - números dos lacres retirados e/ou colocados, em razão da
intervenção efetuada;
XII - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente
anterior, bem como número do respectivo atestado de intervenção;
XIII - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;
XIV - declaração nos seguintes termos: "Na qualidade de credenciado
atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de
sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO iWL%
DE CU DEíe-rfe/niaiec DE 1996
XV - local de intervenção e data de emissão;
XVI - nome e assinatura do interventor, bem como espécie e número
do respectivo documento de identidade;
XVD - nome, endereço e números de inscrição, Federal e Estadual, do
impressor do atestado, data e quantidade da impresso, número de ordem do primeiro e
do último atestado impresso e número da "Autorização para Impresso de Documentos
Fiscais-AIDr.
§ I
o
- As indicações dos incisos f, II, III, XIV e XVII do "caput" deste
artigo serão tipografícamente impressas .
§ 2° - Havendo insuficiência de espaço, as indicações previstas nos
incisos VII, % XII e XIII do "caput" deste artigo poderão ser complementadas no
verso do Atestado.
§ 3
o
- Os dados de interesse do estabelecimento credenciado poderão
ser indicados em campo específico, ainda que no verso do Atestado
§ 4
o
- Os formulários do Atestado de que trata o "capuf deste artigo
serão numerados em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração
quando atingido este limite.
§ 5
o
- O "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal" será de tamanho não inferior a 29,7 cm x 21 cm.
§ 6
o
- Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar
formulários destinados à emissão do Atestado referido neste artigo, mediante prévia
autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos previstos no § 4
o
do art.
o
de
outubro de 1993.
Art. 12- 0 "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal" será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino:
I - a I
a
via, ao estabelecimento usuário, para entrega á Diretoria de
Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda;
d - a 2
a
via, ao estabelecimento usuário, para exibição ao Fisco;
DI - a 3" via. ao estübplp^iw^"^
íM
"
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"^ " " ""
GOVERN O OE SERGIPE
DECRETO N.°íiOSl
DE OI DEXeTemattO DE 1996
§ 1° -As I
a
e 2
a
vias do Atestado serão apresentadas pelo usuário, até
o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à Diretoria de Informações
Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda, que reterá a I
a
via e devolverá
a 2
a
como comprovante da entrega.
§ 2
o
- As 2
a
e 3
a
vias serão conservadas nos estabelecimentos a que se
destinam, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua emissão.
CAPÍTULO V
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO I
DO CUPOM FISCAL
Art. 13 - O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor final, qualquer
que seja o seu valor, deve conter, no mínimo, impressas pelo próprio ECF, as seguintes
indicações:
I - denominação: Cupom Fiscal;
II - denominação, firmã, razã o social, endereço e números de inscrição
Estadual e Federal do emitente;
III - data (dia, mês e ano) e horas, do início e término da emissão;
IV - número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência
numérica consecutiva;
V - número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo
estabelecimento;
VI - indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo
que por meio de código, observada a seguinte codificação:
a) T - Tributado;
b)F- Substituição Tributária;
c) I - Isenção;
d) N - Não-Incidência;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N."JU%
DE Oi DE SerfirAI anto DE 1996
VII - sinais gráficos que identifiquem os Totalizadores Parciais
correspondentes às demais funções do ECF-MR;
VIII - discriminação, código, quantidade e valor unitário da
mercadoria ou serviço;
IX - valor total da operação;
X - Logotipo Fiscal (BR estilizado).
§ I
o
- As indicações do inciso II do "caput" deste artigo, excetuados
os números de inscrição Federal e Estadual do emitente, podem ser impressas,
tipograficamente, no verso.
§ 2
o
- No caso de emissão de Cupom adicional, referente a uma
mesma operação, o segundo Cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter
o mesmo número de operação.
§ 3
o
- Será admitida a discriminação da mercadoria ou serviço através
do código EAN-13, quando em Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, desde que
comprovada a incapacidade do respectivo equipamento em efetuá-lo de forma
alfanumérica (Art. 45).
§ 4
o
- O usuário do ECF-MR deverá manter em seu estabelecimento, à
disposição do Fisco, listagem contendo os códigos das mercadorias e a respectiva
identificação, juntamente com eventuais alterações e as datas em que estas ocorreram.
§ 5
o
- O ECF poderá imprimir mensagens promocionais no Cupom
Fiscal, até um máximo de 8 (oito) linhas, após o total da operação e o fim do Cupom.
§ 6
o
- O contribuinte deve emitir o Cupom Fiscal e entregá-lo ao
comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.
§ 7
o
- É facultado incluir no Cupom Fiscal o CGC ou CPF do
consumidor, desde que impresso pelo próprio equipamento.
§ 8
o
- No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de
cálculo, a situação tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à alíquota
efetiva incidente sobre a operação.
§ 9
o
- É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?ÁÍf)fl
DE Oi DE Se^éHto¥to DE 1996
I - se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior;
II - o ECF-MR possua:
a) totalizador específico para a acumulação de valores desta natureza,
zerável quando da emissão da Redução "Z";
b) função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no
inciso I deste parágrafo.
§ 10 - Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros,
deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas nos artigos 570, 577, 581 e 585 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I
o
de outubro de 1993,
observada a denominação Cupom Fiscal, dispensada a indicação do número de ordem,
série e subsérie e o número da via e a Autorização para Impresso de Documentos
Fiscais.
Art. 14 - O Cupom Fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além dos
requisitos indicados no artigo anterior, deve conter:
I - código da mercadoria ou serviço, dotado de dígito verificador;
II - símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da
acumulação do respectivo valor no Totalizador Geral;
III - valor acumulado no Totalizador Geral atualizado, admitindo-se a
codificação do mesmo, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido à
Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda,
quando da apresentação do pedido de uso.
Art. 15 - As prerrogativas para uso de ECF, previstas neste Decreto,
não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor quando solicitado
pelo adquirente da mercadoria, assim como não vedam a emissão de Nota Fiscal,
Modelos 1 ou IA, em função da natureza da operação.
Parágrafo único - A operação de venda acobertada por Nota Fiscal ou
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, não emitida por ECF, deve ser registrada no
mesmo, hipótese em que:
I - serão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números
de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;
GOVERNO D6 SERGIPE
DECRETO K"iLO^l
DE Oi DE icrfis- AI não DE 1996
II - serão indicados na coluna "Observações", do livro Registro de
Saídas, apenas o número e a série do documento;
UI - será o Cupom Fiscal anexado à via fixa do documento emitido.
SEÇÃO n
DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMDX)R E DOS
BrLHETES DE PASSAGEM
Art. 16 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, ou os
Bilhetes de Passagem, Modelos 13 a 16, emitidos por ECF, devem conter, no mínimo,
as seguintes indicações:
I - denominação:
a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
b) Bilhete de Passagem Rodoviário;
c) Bilhete de Passagem Aquaviário;
d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;
e) Bilhete de Passagem Ferroviário;
II - número de ordem específico;
III - série e subsérie e número da via;
IV - número de ordem do equipamento, atribuído pelo
estabelecimento;
V - número de ordem da operação;
VI - natureza da operação ou prestação;
VII - data de emissão: dia, mês e ano;
VIII - nome do estabelecimento emitente;
IX - endereço e números de inscrição, Federal e Estadual, do
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N/ULO%%
DE Cot DE de^ i AI ia KO DE 1996
X - discriminação das mercadorias ou dos serviços, em relação aos
quais serão exigidos: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais
elementos que permitam sua perfeita identificação;
da operação;
GT;
XI - valores, unitário e total, da mercadoria ou serviço e o valor total
XII - codificação da situação tributária e o símbolo de acumulação no
XIII - valor acumulado no Totalizador Geral;
XT V - número de controle do formulário, conforme referido no art. 17
deste Decreto;
XV - expressão: "Emitido por ECF";
XVI - nome, endereço e números de inscrição, Estadual e Federal, do
impressor do formulário, data e quantidade da impresso, número de controle do
primeiro e do último formulário impresso e número da Autorização para Impresso de
Documentos Fiscais.
§ I
o
- O exercício da faculdade prevista neste artigo implicará que a
impressora utilizada possua urna estação específica para a emissão dos
documentos previstos neste artigo e que a primeira impresso corresponda ao número de
ordem específico do documento referido do inciso II do "caput" deste artigo.
§ 2
o
- Serão impressas tipografícamente a s indicações dos incisos I,
III, VIII, XIV e XVI do "caput" deste artigo.
§ 3
o
- As indicações do inciso IX, excetuadas as inscrições Federal e
Estadual, e do inciso XV poderão ser impressas tipografícamente ou pelo
equipamento.
§ 4
o
- As demais indicações dos incisos do "caput" deste artigo serão
impressas pelo equipamento.
§ 5
o
- A identificação das mercadorias, de que trata o inciso X do
"caput" deste artigo, poderá ser feita por meio de código, se no próprio documento,
mesmo que no verso, constar a decodificação.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°l(o.QfX
DE OI DE Se-fí^ e,to DE 1996
§ 6
o
- Era relação aos Bilhetes de Passagem, Modelos 13 a 16,
deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas, respectivamente, nos artigos 570,
577, 581 e 585 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I
o
de
outubro de 1993.
Art. 17 - Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão
dos documentos de que trata esta Seção serão numerados por impresso tipográfica, em
ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.
§ r - Os formulários inutilizados antes de se transformarem em
documento fiscal serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em
ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o lançamento poderia ser efetuado.
§ 2
o
- Entende-se como documento fiscal, para os efeitos do parágrafo
anterior, o formulário que, tendo ingressado no equipamento, contenha qualquer
impresso efetuada pelo ECF.
Art. 18 - As vias dos documentos fiscais, que devam ficar em poder
do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentos),
obedecida a ordem numérica seqüencial do documento, em relação a cada ECF.
Art. 19 - À empresa que possua mais de um estabelecimento no
mesmo Estado é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única,
desde que destinado à emissão de documentos do mesmo modelo.
SEÇÃO ni
DA LEITURA "X"
Art. 20 - A Leitura
H
X" emitida por ECF deverá conter, no mínimo, a
expressão Leitura "X" e as informações relativas aos incisos II a XI, XIV e XV do
"capuf do art. 21 deste Decreto.
Parágrafo único - No início de cada dia, será emitida uma Leitura "X"
de todos os ECFs em uso, devendo o Cupom de Leitura ser mantido junto ao
equipamento no decorrer do dia, para exibição ao Fisco, se solicitado.
SEÇÃO IV
DA REDUÇÃO "Z"
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO N^L(%%
DE 01 DE Ze-ren a a a DE 1996
Art. 21 -No final de cada dia, será emitida uma Redução "Z" de todos
os ECFs em uso, devendo o Cupom respectivo ser mantido à disposição do Fisco por 5
(cinco) anos, e conter, no mínimo, as seguintes indicações:
I - denominação: Redução "Z";
1! - nome, endereço e número de inscrição, Federal e Estadual, do
emitente;
IH - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;
IV - número indicado no Contador de Ordem da Operação;
V - número de Ordem Seqüencial do ECF, atribuído pelo
estabelecimento;
VI - número indicado no Contador de Reduções;
Vu - relativamente ao Totalizador Geral:
a) importância acumulada no final d o dia;
dia anterior;
b) diferença entre os valores acumulados no final d o dia e no final d o
VIII - valor acumulado no Totalizador Parcial de cancelamento,
quando existente;
IX - valor acumulado no Totalizador Parcial de desconto, quando
existente;
X - diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma
da alínea "b" do inciso Vu e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos
nos incisos VIU e IX;
XI - separadamente, os valores acumulados nos Totalizadores Parciais
de Operações:
a) com substituição tributária;
b) isentas;
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO NEGUEI
DE 01 DE S-eSen i^^O DE 1996
c) não tributadas;
d) tributadas;
XII - valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas
aplicáveis às operações, respectivas alíquotas e montante do correspondente imposto
debitado, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF;
XIQ - Totalizadores Parciais e contadores de operações não sujeitas ao
ICMS, quando existentes;
XIV - versão do programa fiscal;
XV - Logotipo Fiscal (BR estilizado).
§ I
o
- No caso de não ter sido emitida a Redução "Z" no encerramento
diário das atividades do contribuinte ou, às 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de
funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só
permitir a continuidade das operações após a emissão da referida Redução, com uma
tolerância de duas horas.
§ 2° - Tratando-se de operação com redução de base de cálculo, esta
deverá ser demonstrada nos cupons de Leitura "X" e de Redução "Z", emitidos por
ECF-PDV ou ECF-IF, através de Totalizadores Parciais específicos, por alíquota
efetiva.
SEÇÃO V
DA FITA DETALHE
Art. 22- 0 ECF deve imprimir na Fita Detalhe, concomitantemente
com as operações ou prestações nele registradas, além dos dados relacionados com os
documentos fiscais emitidos, os demais registros, mesmo em se tratando de operações
não sujeitas ao ICMS.
§ 1° - Para o caso de emissão de documentos fiscais pré impressos
pelo ECF, a Fita Detalhe deve conter somente o número de ordem do documento, o
número de ordem da operação e a data da emissão.
§ 2
o
- Deverá ser efetuada uma Leitura "X" no início e outra no fim d a
Fita Detalhe.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?ÁLO?l
DE Oi DE Zerfen vh ^o DE 1996
§ 3
o
- As bobinas da Fita Detalhe devem ser colecionadas, por ECF e
por estabelecimento, e mantidas em ordem cronológica pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contado do último registro.
§ 4
o
- Na emissão do Cupom Fiscal, o disposto no inciso D do "caput"
do art. 13 fica dispensado de ser indicado na Fita Detalhe, no caso de ECF-MR não
interligado.
SEÇÃO VI
DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL
Art. 23 - A leitura da Memória Fiscal deve conter, no mínimo, as
seguintes indicações:
I - denominação "Leitura da Memória Fiscal";
li - número de fabricação do equipamento;
III - números de inscrição, Estadual e Federal, do usuário atual e dos
anteriores, se houver, com a respectiva data e hora de gravação, em ordem, no início
de cada cupom;
IV - Logotipo Fiscal;
V - valor total da venda bruta diária e as respectivas data e hora da
gravação;
VI - soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura
solicitada;
VII - os números constantes do Contador de Reduções;
VIII - Contador de Reinicio de Operação com a indicação da
respectiva data da intervenção;
D C - Contador de Ordem de Operação;
X - Número de Ordem Seqüencial do ECF, atribuído pelo
estabelecimento usuário ao equipamento;
XI - data (dia, mês e ano) e hora da emissão;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Ml(of)Sl
DE DX DE Sertém BKO
DE 19%
XII - versão do programa fiscal.
§ I
o
- A leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada
período de apuração, relativamente às operações efetuadas no correspondente período,
e mantida à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, anexada ao Mapa
Resumo ECF do dia respectivo.
§ 2
o
- No caso do ECF-MR permitir ser interligado a computador, de
ECF-PDV e de ECF-IF, o "software" básico, através de comando emitido pelo
aplicativo, deve possibilitar a gravação do conteúdo da Memória Fiscal em disco
magnético flexível, como arquivo texto de fácil acesso.
CAPÍTULO VI
DA ESCRITURAÇÃO
SEÇÃOI
DO MAPA-RESUMO ECF
Art. 24 - Com base no Cupom previsto no art. 21, as operações e/ou
prestações serão registradas, diariamente, em formulário próprio, conforme o Anexo
III, deste Decreto, documento denominado "Mapa-Resumo ECF", contendo as
seguintes indicações:
I - denominação: "Mapa-Resumo ECF";
II - numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada
quando atingido este limite;
III - nome, endereço e números de inscrição, Estadual e Federal, do
estabelecimento;
IV - data (dia, mês e ano);
V - Número de Ordem Seqüencial do ECF;
VI - número constante no Contador de Reduções, quando for o caso;
VII - número do Contador de Ordem de Operação da última operação
do dia; /fy^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°^.052,
DE Oi. DE Selei e,%O DE 1996
VIII - série, subsérie e número de ordem específico final dos
documentos pré-impressos emitidos no dia, quando for o caso;
IX - coluna "Movimento do Dia": diferença entre os valores
acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no Totalizador Geral referido no
inciso IV do art. 4
o
deste Decreto;
X - coluna "Cancelamento/Desconto", quando for o caso
importâncias acumuladas nos Totalizadores Parciais de cancelamento e desconto;
XI - coluna "Valor Contábil": valor apontado na coluna "Movimento
do Dia" ou a diferença entre os valores indicados nas colunas "Movimento do Dia" e
"Cancelamento/Desconto";
XII - coluna "Substituição Tributária": importância acumulada no
Totalizador Parcial de substituição tributária;
XIII - coluna "Isenta ou Não Tributada": soma das importâncias
acumuladas nos Totalizadores Parciais de isentas e não-tributadas;
XT V - coluna "Base de Cálculo": valores sobre os quais incide o
ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações e/ou prestações;
XV - coluna "Alíquota": alíquota do ICMS aplicada à base de cálculo
indicada conforme inciso anterior;
XVI - coluna "Imposto Debitado": montante do correspondente
imposto debitado;
XVII - coluna "Outros Recebimentos";
XVIil - linha "Totais": soma de cada uma das colunas previstas nos
incisos IX a XVII deste "caput" de artigo.
§ I
o
- O "Mapa-Resumo ECF" poderá ser dispensado para
estabelecimentos que possuam até 3 (três) ECFs e não utilizem os procedimentos
previstos nos artigos. 28, 29 e 39 deste Decreto.
§ 2
o
- Relativamente ao "Mapa-Resumo ECF", será permitido:
I - sunressão das colunas não utilizáveis nelo estabelecimento
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO NJÍ(oDfiL
DE Oi DE íe^A,ian ô DE 1996
II - acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não
prejudiquem a clareza dos documentos;
III - dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do
estabelecimento;
IV - indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que
se referirem ou ao final do período diário, com as remissões adequadas.
§ 3
o
- Os registros das indicações previstas nos incisos IX a XVII do
"caput" deste artigo serão efetivados em tantas linhas quantas forem as situações
tributárias das operações correspondentes.
§ 4
o
- A identificação dos lançamentos de que traía o inciso X do
"caput" deste artigo pode ser feita por meio de códigos, indicando-se no próprio
documento a respectiva decodificação.
§ 5
o
- O "Mapa Resumo ECF" deve ser conservado, em ordem
cronológica, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua emissão, juntamente
com os respectivos cupons previstos no art. 21 deste Decreto.
§ 6
o
- Na hipótese da ocorrência do disposto no § 4
o
do art. 8
o
deste
Decreto, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da fita detalhe no
campo "Observações" do Mapa resumo de caixa ou do livro Registro de Saídas,
acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situações tributárias do dia.
SEÇÃO II
DO REGISTRO DE SAÍDAS
Art. 25 - Os totais apurados na forma do inciso XVIII do "caput" ao
artigo anterior, relativamente às colunas indicadas nos incisos IX e XVII do mesmo
"caput" de artigo, devem, conforme dispuser a legislação tributária estadual, ser
escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à
coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:
I - como espécie: a sigla CF;
II - como série e subsérie: a sigla "ECF";
III - como números inicial e final do documento fiscal: o número do
"Map%-Resumo ECF" emitido no dia;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO WMo051
DE Oi DE Sefcn o KO DE 1996
IV - como data: aquela indicada no respectivo "Mapa Resumo ECF".
Art. 26- 0 estabelecimento que for dispensado da emissão do "Mapa-
Resumo ECF" deve, em conformidade com a legislação tributária estadual, escriturar o
livro Registro de Saídas, consignando-se as seguintes indicações:
I - na coluna "Documento Fiscal":
a) como espécie: a sigla "CF";
b) como série e subsérie: o número do ECF atribuído pelo
estabelecimento;
c) como número inicial e final do documento: os números de ordem
inicial e final das operações do dia;
II - nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo" de "Operações
com Débito do Imposto", o montante das operações realizadas no dia, que deve ser
igual à diferença entre o valor acumulado no final d o dia e o acumulado no final do dia
anterior, do Grande Total;
III - na coluna "Observações", o valor do Totalizador Geral e o
número do Contador de Reduções.
CAPÍTULO VII
DO ECF-PDV E DO ECF-IF
SEÇÃO I
DA INTERLIGAÇÃO
Art. 27 - É permitida a interligação de ECF-PDV ou ECF-IF a
computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados.
§ I
o
- É permitido ECF-MR interligado a computador, desde que o
"software" básico, a exemplo do que acontece nos demais equipamentos, não
possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas
bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do
"software" básico, conforme estabelecido em parecer de homologação da
COTEPE/ICMS.
§ 2
o
- Os ECFs podem ser interligados entre si para efeito de relatório
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO N?Á(e-053,
DE OLVE s:er-fentoKO DE 1996
SEÇÃO II
DO ECF PARA CONTROLE DE OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO ICMS
Art. 28 - Será permitida a utilização de ECF-PDV e ECF-IF para
registro conjunto de operações sujeitas e não-sujeitas ao ICMS, desde que, além das
demais exigências previstas neste Decreto, sejam atendidas as seguintes condições:
I - no registro pará controle de operações não relacionadas com o
ICMS, fique identificada a sua espécie;
II - o equipamento possua contador específico de operações não-
sujeitas ao ICMS;
III - disponha o ECF de Contador de Cupons Fiscais Cancelados;
IV - disponha o ECF de Totalizador Parcial específico, devidamente
identificado, para cada tipo d e operação não-sujeita ao ICMS;
V - as mercadorias ou serviços sejam identificados por meio de código
numérico, com dígito de controle, a nível de item, respeitada a sua situação tributária,
podendo ser permitido, a critério da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, da
Secretaria de Estado da Fazenda, o agrupamento de itens;
VI - o contribuinte mantenha, em seu estabelecimento, à disposição do
Fisco, lista de códigos de mercadorias e serviços;
VII - ser impresso pelo ECF, no início, no fim e a cada 10 (dez)
linhas dos documentos emitidos para fins d e controle interno, que não deverão conter o
Logotipo Fiscal, a expressão "Não-Sujeita ao ICMS".
Parágrafo único - A utilização do sistema previsto neste artigo obriga
o contribuinte a manter, também, os documentos relacionados com a operação nao-
sujeita ao ICMS, pelo prazo de 2 (dois) anos, fora o exercício em curso.
SEÇÃO m
DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO
Art. 29 - O ECF-PDV e o ECF-IF podem emitir Cupom Fiscal
Cancelamento, desde que façam imediatamente após a emissão do cupom a ser
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO W Mo 051
DE Oi DE Xe-fím^veO DE 1996
§ I
o
- O cupom fiscal cancelado deverá conter as assinaturas do
operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento.
§ 2° - A prerrogativa prevista neste artigo obriga a escrituração do
"Mapa Resumo ECF" previsto no art. 24 deste Decreto, ao qual deverão ser anexados
os cupons relativos à operação.
§ 3
o
- O Cupom Fiscal totalizado em zero, no ECF-PDV ou no ECF-
IF, é considerado cupom cancelado e, como tal, deverá incrementar o Contador de
Cupons Fiscais Cancelados.
§ 4
o
- Nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total da
operação, os valores acumulados nos totalizadores parciais de cancelamento serão
sempre brutos.
SEÇÃO IV
DO DESCONTO
Art. 30 - É permitida, em ECF-PDV ou ECF-IF, a operação de
desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que:
a) o ECF não imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos
emitidos;
b) o ECF possua Totalizador Parcial de desconto para a acumulação
dos respectivos valores líquidos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 31 - Fica vedado o uso de ECF exclusivamente para operações de
controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento
emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com
Cupom Fiscal, no recinto de atendimento ao público.
Art. 32 - Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo sistema
previsto neste Decreto, poderá ser permitido:
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO wl(oD$t
DE Oi DE í e-I^M to K.0 DE 1996
I - o cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese em que
deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do responsável
pelo estabelecimento, desde que:
a) se ernita, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias
efetivamente comercializadas;
b) se ernita, diariamente, exceto no caso de emissão do Cupom Fiscal
Cancelamento previsto no art. 29, Nota Fiscal (entrada) globalizando todas as
anulações do dia, que deverá conter, anexados, os Cupons Fiscais respectivos;
II - acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros
impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;
III - acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não
prejudiquem a clareza do documento;
IV - acréscimo financeiros, desde que haja Totalizador Parcial
específico, sejam adicionados ao Totalizador Geral e, se tributados, adicione-se aos
Totalizadores Parciais da respectiva situação tributária.
Art. 33 - A EPROM que contiver o programa homologado pela
COTEPE/ICMS deverá ser personalizada pelo fabricante e ser afixada à placa
mediante etiqueta numerada que conterá, ainda, o número do parecer homologatórío
respectivo e a identificação do fabricante ou, no caso de substituição da mesma, da
empresa credenciada.
Parágrafo único - A etiqueta de que trata este artigo deverá destruir-se
quando destacada, de forma a impedir sua reutilização.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 34 - O fabricante e/ou o credenciado responderão solidariamente
com os usuários, sempre que contribuírem para o uso indevido do ECF.
Art. 35 - O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as
disposições deste Decreto poderá ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo
do imposto devido, nos termos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 14 000, de I
o
de outubro dc 1993
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO ^ILOSl
DE Qk DE StrfíT„
te
no DE 1996
Art. 36- 0 fabricante, o importador ou o revendedor que promover a
saída de ECF deverá comunicar ao Fisco Estadual a entrega desse equipamento.
§ I
o
- A comunicação referida no "caput" deste artigo deverá conter os
seguintes elementos:
I - denominação: "Comunicação de Entrega de ECF";
II - mês e ano de referência;
ID - nome, endereço e inscrição, Estadual e Federal, do
estabelecimento emitente;
IV - nome, endereço e inscrição, Estadual e Federal, do
estabelecimento destinatário;
V - em relação a cada destinatário:
a) número da Nota Fiscal do emitente;
b) marca, modelo e número de fabricação do ECF;
c) finalidade: comercialização ou uso próprio do destinatário.
§ 2
o
- A comunicação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser
enviada pelo estabelecimento remetente do ECF à Diretoria de Informações
Econõmico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 10 (dez) do mês
subseqüente ao da operação.
§ 3° - Não se aplica a exigência deste artigo à saída e ao
correspondente retorno de assistência técnica por credenciado.
Art. 37 - Os lacres utilizados nos equipamentos de que trata este
Decreto, destinados a impedir que o equipamento sofra qualquer intervenção sem que
fique evidenciada, deverão ser numerados.
Art. 38 - São considerados tributados, valores registrados em ECF
utilizado em desacordo com as normas deste Decreto.
Art 39 - É vedado o aproveitamento de crédito em razão da entrada
de mercadoria isenta, não-tributada, submetida a substituição ou antecipação tributária,
GOVERN O DE SERGIPE
DECRET O N.°4í.0Ã2,
DE 0Í.DE SeYZ/nbKO DE 1996
ou, de qualquer forma, não onerada integralmente pelo imposto, relativamente à
parcela não-tributada.
Art. 40 - As referências feitas neste Decreto à venda de mercadoria
aplicam-se, também, à prestação de serviços, quando sujeita ao ICMS.
Art. 41 - O parecer de Homologação do ECF deverá ser revogado pela
COTEPE/ICMS, nos casos em que o equipamento revele, durante o uso, defeitos tais
que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenham sido fabricados em desacordo
com o modelo aprovado.
Parágrafo único - A revogação da aprovação do ECF tem efeito a
partir da data da publicação do ato, sendo que os equipamentos em uso podem
continuar a serem utilizados pelos contribuintes, na condição de que sejam eliminados
os inconvenientes que determinaram a revogação da aprovação.
Art. 42 - O ECF deverá ter sua utilização vedada para fins fiscais
sempre que for constatado, tanto a nível de programação ("software"), como de
construção do equipamento ("hardware"), possibilidade de prejuízo aos controles
fiscais.
Art. 43 - Para os efeitos deste Decreto entende-se
como:
I - ECF - o equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem
como outros documentos de natureza fiscal, que atenda às disposições deste Decreto,
compreendendo três tipos básicos:
a) ECF-PDV: com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por
alíquota incidente e indicar, no Cupom Fiscal, o GT atualizado, o símbolo
característico de acumulação nesse totalizador e o da situação tributária da mercadoria;
b) ECF-MR: que, sem os recursos citados na alínea "a" anterior,
apresenta a possibilidade de identificar as situações tributárias das mercadorias
registradas, através da utilização de Totalizadores Parciais;
c) ECF-IF: com capacidade de atender as mesmas disposições do
ECF-PDV, constituído de módulo impressor e periféricos;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°it.052,
DE OL DE Ze-fkntoviO DE 1996
II - Leitura "X" - documento fiscal emitido pelo ECF com a indicação
dos valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o
zeramento ou a diminuição desses valores;
III - Redução "Z" - documento fiscal emitido pelo ECF, contendo
idênticas informações à Leitura "X", indicando a totalização dos valores acumulados e
importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;
IV - Totalizador Geral (GT) ou Grande Total - acumulador
irreversível residente no ECF, destinado à acumulação de todo registro de operação
sujeita ao ICMS, até atingir a capacidade maxima quando, então, é reiniciada
automaticamente a seqüência, vedada a acumulação de valor líquido resultante de
soma algébrica, com capacidade mínima de 12 (doze) dígitos em se tratando de ECF-
MR e de 16 (dezesseis) dígitos nos demais casos;
V - Totalizadores Parciais - acumuladores líquidos dos registros de
valores efetuados pelo ECF, individualizados pelas situações tributárias das
mercadorias vendidas, serviços prestados ou pelas operações de descontos e
cancelamentos, ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão
da Redução "Z", com o limite mínimo de 11 (onze) dígitos;
VI - Contador de Ordem de Operação - acumulador irreversível com,
no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser
emitido qualquer documento pela ECF;
VII - Contador de Reduções - acumulador irreversível com, no
mínimo 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a
Redução "Z";
VIII - Contador de Reinicio de Operação - acumulador irreversível
com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o
equipamento for recolocado em condições de uso, em função de intervenção técnica
que implique em alteração de dados fiscais, ou na hipótese prevista no parágrafo 9
o
do
art. 4
o
deste Decreto;
IX - "Software" básico - programa que atende às disposições deste
Decreto, de responsabilidade do fabricante, residente de forma permanente no
equipamento, em memória "PROM" ou "EPROM", com a finalidade específica e
exclusiva de gerenciamento das operações e impresso de documentos através do ECF,
não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°í(oO^l
DE OL DE ?eYersn^KO DE 1996
X - Memória Fiscal - memória PROM, inviolável, com capacidade de
armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) dias,
fixada à estrutura interna do ECF, coberta por resina termoendurecedora opaca, que
garanta o não acesso e a não mobilidade da mesma, destinada a gravar informações de
interesse fiscal;
XI - Logotipo Fiscal - símbolo resultante de programa específico,
residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impresso das letras
"BR", conforme modelo anexo, nos documentos fiscais emitido s pelo ECF;
XII - Número de Ordem Seqüencial do ECF - número de ordem
seqüencial, a partir de 1 (um), atribuído pelo usuário do estabelecimento ao ECF,
impresso nos documentos emitidos pelo equipamento e alterável somente mediante
intervenção técnica;
XUI - Contador de Operação Não-Sujeita ao ICMS - acumulador
irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser
emitido qualquer documento relativo a operação não-sujeita ao ICMS;
XT V - Contador de Cupons Fiscais Cancelados - acumulador
irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre
que o equipamento efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal;
XV - Aplicativo - programa ("software") desenvolvido para o usuário,
com a possibilidade de enviar comandos, estabelecidos pelo fabricante do ECF, ao
"software" básico, sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ingnorá-lo.
Art. 44 - No caso de substituição de máquinas registradoras ou
terminais de ponto de venda por ECF, os equipamentos substituídos poderão ser
transferidos, até 31 de dezembro de 19%, para outro estabelecimento da mesma
empresa, localizado no mesmo Estado.
Parágrafo único - Para cada equipamento recebido por transferência,
deverá ocorrer, no estabelecimento de destino, a baixa e inutilizaçào de urna máquina
registradora ou de um terminal ponto de venda.
Art. 45- 0 código utilizado para identificar as mercadorias registradas
em ECF deve ser preferencialmente o padrão EAN-13, sendo que, a adoção de
qualquer outro padrão deverá ser previamente comunicada a Diretoria de Informações
Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda.
GOVERNO DE SERGIPE •"
DECRETO NMd.Ofl
DE ÕL DE Sre-fê/n oaO DE 1996
Art. 46 - Em se tratando de equipamento emissor de Cupom Fiscal-
ECF, destinado exclusivamente à emissão de Cupom Fiscal relativo aos serviços de
transporte de passageiros, poderão ser acrescidas ou dispensadas exigências em relação
àquelas previstas neste Capítulo, desde que o equipamento ofereça forma alternativa de
controle que não afete a segurança dos dados fiscais.
Art. 47 - Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco pode impor
restrições ou impedir a utilização de ECF.
Art. 48 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, O^L de c^-i^LÕ—^o de 1996; 175° da Independência e
108° da República.
ALBANO FRANGO
GOVERNADOR DO ESTADO
Igàeiredb
Secretário de Estudada Fazenda
Luciano"Augusto Barreto Carvalho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Em Exercício
joc
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO MAÍ-051
DE 0JL DE Ser-r?AittoKC? DE 1996
ANEX O
^BIPSHE6
T
a
5
Mys56
5
gÍ
c
?8p86^SclíE ÍECF ) d VIA
FIRMA OU RAZXO
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO:
SOCIAL/NOHE
UF:
F1CACK O DO
COD.
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
USUA" R
ATIV. ECON.
O
:
ICGC/MF
PED E AUTORIZAÇÃO PARAI PARÁ USO DA REPARTIÇÃO
d uso O CE55AÇÍ0 DE USO
OBSERVAÇÕE S
E5PECíFICAtíO DO EQUIPAMENTO
MARCA:
MODELO:
NG DE FABRICADO
esT8i
e
eiPfn
E
ftT8!
BufDo
PELO
CAPACIDADE
DE
ACUMJLACÍO
pg TpTALIZADOR
PS5cTl!U
UZAD0RE S
MBÍ"""
DE
8SDÉS
H
Sr8P
E
Blcxo
CAP
A
ÇjPâ
DE DE
REGISTRO
pUAHTIDâDE DE TOTALIZAD0RE5
íWItttl
DE RE,HÍCI0DE
PARECER C0TEPE/ICM5 Nlf DATA:
O ATESTADO OE INTERVENÇÃO EM ECF N2
D C(JPIA DA NOTA FISCAL OU DA NOTA FISCAL DE
ENTRADA E/OU DO CONTRATO
D CERTIFICADO DO FABRICANTE
FOLHA DEMONSTRATIVA ACOMPANHADA DE.
O CUPOM F IGCAL
O NOTA FISCAL MODELO... SÉRIE...
D DOCUMENTOS "SEM VALOR FISCAL"
D CUPOM DE RECJCSi "Z"
D CUPOM DE LEITURA "X" APdS REDUCIO
D FITA DETALHE
D DECODIFICAÇÃO DO TOTALIZADOR GERAL IGT1
O COPIA DE ATESTADO OE INTERVENÇÃO ANTERIOR
ü INDICAÇÃO DOS 5 ÍMB0LO6
D CUPOM DE LEITURA OA MEMÓRIA FISCAL
REQUERENT E
LOCAL:
NOME:
DOCUMENTO DE IDENTIDADE:
ESPÉCIE : INÚMERO: lur:
DATA:
TELEFONE:
ASSINATURA:
DESPACHO
RECEPÇÃO
GOVERN O OE SERGIPE
DECRETO N.°íCfól
DE QL DE Se-fk/H^vtO DE 1996
ANEXO II
ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL No — 9 VIA
(NOME, ENDEREÇO E NÚMEROS D EINSCRIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DO INTERVENTOR CREDENCIADO)
A - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
NOME:
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO: UF: jCÕD.ATIV.ECON.:
INSC. ESTADUAL:
CGC/HF:
B - DADOS DO ECF
MARCA: MODELO: Nfi FABRICAÇÃO
CAPC.ACUMULAÇÃO TOTALIZ.GERAL: CAPAC.ACUMULAÇÃO TOTALIZ.PARCIAIS:
IDENTJflCAÇÃO
TOTALTZÃDORES
GT FINAL
VENDA BRUTA
CANCELAMENTO
VENDA LIQUIDA
SUBSTITUIÇÃO TR1B.
N. INCIDÊNCIA
DESCONTO
ISENTAS
Tn
Tn
Tn
Nfi CONT.REINrCIO/OP
Nfi ORDEH OPERAÇÃO
No OflDEM D/REDUÇOES
Nfi DE ORDEH NF.
Nfi DOC. CANCELADOS
Mwre
Nfi DE ORDEH:
CAPC.REGISTRO ITEM:
ANTES DA INTERVENÇÃO APÔS A INTERVENÇÃO
DATA DO INÍCIO DA INTERVENÇÃO DATA DO TÉRMINO DA INTERVENÇÃO
IMPORTÂNCIA ACUMULADA TOTALIZADORES (R$)
RETIRADOS:
IMPORTÂNCIA ACUMULADA TOTALIZADORES (R$)
COLOCADOS:
C - INTERVENÇÃO ANTERIOR
NOME DO CREDENCIADO: ATESTADO Nfi
D - HOT IVO DA INTERVENÇÃO E DISCRIMINAÇÃO OO SERVIÇO EXECUTADO
E - DECLARAÇÃO
Na qualidade de credenciado, atestamos com pleno, conhecimento do disposto.na legislação .referente ao cr I M
de sonegação fiscal e sob nossa Inteira responsabilidade, que o equipamento Identificado neste Atestado
atenda as disposições previstas na legislação pertinente.
NOME! DO INTERVENTOR SIGNATÁRIO:
POCUMENTO IDENTIDADE . . , DATA EMISSÃO
ASSINATURA:
ASSINATURA CLIENTE:
AIDF nfi (Home. .Endereço ,e Número de Inscrição Federal e Estadual do Estabelecimento Impressor: Dati
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°ií-052,
DE (?X DE ?t?Sen^vtO DE 1996
ANEX O III
MAP A RESUMO E C F (EQUIPAMENTO EMISSOR OE CUPOM FISCAL) NUMERO: DATA:
NOME:
ENDEREÇO: MUNICÍPIO: UF:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
CGC/HF:
ECF
Nfi
CONTADOR DE ORDEM
OE OPERAÇÃO
INICIAL FINAL
TOTALIZADOft GERAL
ÍGT)
INICIAL FINAL
CANCELA-
HENTOS DESCONTOS
BASE DE CALCULO
ISENTAS NÍO INC 1-
DÉHC1A
ST /. 7. z IHP.DED. CONT.RED x
OBSERVAÇÕES: RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO:
NOME:
FUNÇÍO: ASSINATURA:
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO N.°lCVSl
D E OS- DE 5e-femtew0 DE 1996
coçomorucju.
rn rn 0 $
rn rn rn rn
rn rn rn rn meme
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Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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