Resolução Nº 2.321

                        RESOLUCAO N. 002321                          
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                              Dispõe  sobre condições e procedimentos
                              especiais a serem observados na conces-
                              são  de financiamentos rurais e de  en-
                              quadramento  no PROAGRO de operações ao
                              amparo  do Programa Nacional  de Forta-
                              lecimento   da  Agricultura    Familiar
                              (PRONAF)   -   Assistência   Financeira
                              (MCR 8-10).                            

          O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONE-
TÁRIO NACIONAL, por ato de 09.10.96, com base no art. 8º, § 1º da Lei
nº  9.069, de 29.06.96, "ad referendum" daquele Conselho, e tendo  em
vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da citada Lei nº 4.595,
4º  e  14  da  Lei nº 4.829, de 05.11.65, 4º do Decreto  nº  175,  de
10.07.91,  2º da Medida Provisória nº 1.521, de 09.10.96, e 1º do De-
creto nº 2.025, de 09.10.96,                                         

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Estabelecer  as  seguintes  condições  espe-
ciais,  com  vistas a simplificar e agilizar a  operacionalização  do
Programa   Nacional  de   Fortalecimento   da   Agricultura  Familiar
(PRONAF):                                                            

               I  - a concessão do crédito deve ser efetuada com base
nas  normas  específicas aprovadas pelo Conselho Monetário  Nacional,
salvo no caso de operações com recursos dos Fundos Constitucionais;  

              II  - a exigência de cadastro do cliente e a realização
de  fiscalização das operações, seja no âmbito do crédito rural ou do
Programa  de  Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO),  ficam  a
critério das instituições financeiras;                               

             III  - as  instituições financeiras ficam dispensadas do
registro  das operações de investimento no sistema Registro Comum  de
Operações Rurais (RECOR);                                            

              IV - os créditos de investimento ficam sujeitos a prazo
de até 8 (oito) anos, com até 2 (dois) anos de carência;             

               V  - os créditos  de custeio ficam sujeitos a prazo de
até 2 (dois) anos, observado o ciclo de cada empreendimento.         

               Parágrafo  único.  As  operações   com   recursos  dos
Fundos  Constitucionais, do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (FAT) e
administrados  pelo  Banco  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social
(BNDES) sujeitam-se ainda às condições próprias definidas  em  função
das peculiaridades de cada fonte de recursos.                        

               Art.  2º  Os créditos de investimento ficam sujeitos a
encargos   financeiros correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) da
Taxa  de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida da taxa efetiva de ju-
ros de 6% a.a. (seis por cento ao ano).                              

               Parágrafo  único.  No caso de pagamento após as  datas
pactuadas,  o beneficiário fica sujeito a sanções pecuniárias  livre-
mente ajustadas entre as partes.                                     

               Art.  3º  Estabelecer as seguintes condições especiais
para as operações ao amparo do PRONAF enquadradas no PROAGRO:        

               I  - o enquadramento  pode  ser efetuado independente-
mente da existência de orçamento, plano ou projeto;                  

              II  - fica  dispensada a comprovação individual de per-
das:                                                                 

               a)  em operação  com  valor  de  até  R$1.000,00  (mil
reais);                                                              

               b)  em  operação  com valor superior a R$1.000,00 (mil
reais), limitado ao valor máximo de financiamento de custeio admitido
pelo  PRONAF, quando verificada a ocorrência de adversidade climática
na maioria dos empreendimentos enquadrados na respectiva agência ope-
radora;                                                              

             III  - fica  dispensada  a  apresentação de comprovantes
de aquisição de insumos;                                             

              IV  - independentemente das regras aplicáveis ao zonea-
mento  agrícola, as operações vinculadas ao PRONAF, ao Programa Espe-
cial de Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA) e aos Fundos Consti-
tucionais/"Programa  da Terra", de que trata a Portaria Interministe-
rial nº 218, de 27.08.92, ficam sujeitas às seguintes condições:     

               a)  alíquota única de adicional de 2% (dois por cento)
para cultura de sequeiro;                                            

               b)  cobertura de perdas decorrentes apenas de granizo,
tromba  d'água,  seca e vendaval, observado o disposto na alínea  se-
guinte;                                                              

               c)  cobertura de perdas decorrentes apenas de granizo,
geada, tromba d'água e vendaval, no caso da lavoura de trigo.        

               Parágrafo  1º  Nos  casos previstos no inciso II deste
artigo,  a aplicação dos recursos e as perdas indenizáveis devem  ser
comprovadas  com  base em informações disponíveis  ao  assessoramento
técnico  a nível de carteira ou em dados fornecidos pela  assistência
técnica, no caso de operações atreladas à prestação de tais serviços,
admitindo-se  que  o valor da cobertura possa corresponder ao  índice
médio de perdas informado pela assistência técnica.                  

               Parágrafo  2º  A agência operadora deverá fornecer  ao
Conselho  Municipal  de Desenvolvimento Rural e, na sua ausência,  ao
Conselho  Estadual de Desenvolvimento Rural, a cada bimestre, relação
contendo exclusivamente o nome do mutuário e o respectivo produto ob-
jeto de cobertura ao amparo do PROAGRO.                              

               Art.  4º  As Secretarias de Acompanhamento Econômico e
do  Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Plane-
jamento  e Avaliação do Ministério do Planejamento e Orçamento, a Se-
cretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e do Abas-
tecimento  e o Banco Central do Brasil ficam incumbidos de acompanhar
a  implementação  das medidas previstas nesta Resolução, bem como  de
sugerir ao Conselho Monetário Nacional eventuais ajustes que se fize-
rem necessários.                                                     

               Art.  5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação,  cabendo ao Banco Central do Brasil atualizar o Manual de
Crédito Rural (MCR).                                                 

               Art.  6º  Fica  revogado o inciso II do art. 3º da Re-
solução nº 2.294, de 28.06.96.                                       

                              Brasília, 09 de outubro de 1996        


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente