Norma
14/10/1996
#63133

Portaria SRF nº 1727, de 14 de outubro de 1996

Aprova cronograma para entrega de arquivos dos optantes aos fundos FINOR, FINAM e FUNRES.

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Aprova cronograma de geração de arquivos dos optantes para o FINOR, FINAM e FUNRES.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979, e tendo em vista a determinação contida no subitem 8.6 da Decisão nº 610/96 adotada pelo Egrégio Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 25 de setembro de 1996, resolve:
Art. 1º Aprovar o anexo cronograma que estabelece prazos para entrega, ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, ao Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM e ao Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES, dos registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimento em favor das pessoas jurídicas optantes, relativas aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.
Art. 2º Atribuir competência à Coordenação de Tecnologia e de Sistemas de Informação para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO CRONOGRAMA PARA EMISSÃO DOS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)?
O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) é uma empresa pública brasileira responsável pelo desenvolvimento e manutenção de sistemas de tecnologia da informação para o governo federal, incluindo a geração de arquivos e sistemas para emissão de certificados de investimento.
O que é o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC)?
O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) é um formulário homologado pela COSAR/SERPRO para solicitar a revisão de ordens de emissão de incentivos fiscais.
Qual é a função da Coordenação de Tecnologia e de Sistemas de Informação (COTEC)?
A Coordenação de Tecnologia e de Sistemas de Informação (COTEC) é responsável por acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados à definição e encerramento da malha de cadastro do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Lucro Real.
Quais são as principais atividades listadas no cronograma para a emissão dos certificados de investimento?
As principais atividades incluem a definição da malha de cadastro do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Lucro Real, o desenvolvimento do sistema, a geração de arquivos para verificação de pagamentos, a verificação de inadimplência, a geração do arquivo final com dados para emissão dos certificados, e o envio de relatórios e extratos com informações sobre os créditos dos optantes.
O que é o Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM)?
O Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) é um fundo criado para fomentar o desenvolvimento econômico da região Amazônica, incentivando investimentos em projetos que beneficiem essa área.
O que é o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES)?
O Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES) é um fundo destinado a promover a recuperação econômica do estado do Espírito Santo, incentivando investimentos em projetos locais.
Quais são os responsáveis pelas atividades listadas no cronograma?
As atividades listadas no cronograma são de responsabilidade da Coordenação de Tecnologia e de Sistemas de Informação (COTEC), da Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação (COSAR) e do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).
O que é o Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR)?
O Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) é um fundo destinado a promover o desenvolvimento econômico da região Nordeste do Brasil, incentivando investimentos em projetos locais.
Qual é a importância do treinamento operacional dos servidores da SRF?
O treinamento operacional dos servidores da Secretaria da Receita Federal (SRF) é crucial para garantir que eles estejam aptos a operar os sistemas e processos relacionados à emissão dos certificados de investimento e ao gerenciamento dos fundos de investimento.
Qual é o papel da Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação (COSAR)?
A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação (COSAR) é responsável por definir o sistema de emissão dos certificados de investimento e realizar testes finais do sistema, além de homologar formulários para pedidos de revisão de ordens de emissão de incentivos fiscais.

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