Legislação
18/12/1996
#61661

Lei Ordinária nº 374, de 17 de dezembro de 1996

CONCEDE na isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos espetáculos artísticos e culturais realizadas no Teatro Amazonas.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

374

Ano

1996

Data

17/12/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

18/12/1996

Veículo de Publicação

DOE n. 28.586 Ano CII

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CONCEDE na isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos espetáculos artísticos e culturais realizadas no Teatro Amazonas.

Indexação

PL n. 109/1996
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 18.12.1996, edição n. 28.586 Ano CII
Palavras-chave: Impostos, isenção, ISSQN, artísticos, culturais, espetáculos, Teatro Amazonas, teatros municipais, tributos

Observação

Assuntos

  • Arte
  • Imposto
  • Isenção fiscal
  • Teatro
  • Tributo

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

Qual é a empresa mencionada no documento e qual a classe e valor de ressarcimento dos selos de controle?
A empresa mencionada é a American Virginia Ind. Com. Importação e Exportação de Tabacos Ltda., classe A, com valor de ressarcimento de R$ 28,08 por milheiro de unidade.
Quem é o Secretário da Receita Federal mencionado no documento?
Everardo Maciel.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para os cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, são R$ 28,08 para a empresa American Virginia Ind. Com. Importação e Exportação de Tabacos Ltda., classe A.
Qual é a portaria que confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.

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