Revogada Norma
25/11/1996
#56601

Instrução Normativa SRF nº 61, de 25 de novembro de 1996

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos financeiros pagos ou creditados em 1996.

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Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, no ano-calendário de 1996, decorrentes de aplicações financeiras e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições do art. 979 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1º As instituições financeiras, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e as demais fontes pagadoras, deverão fornecer a seus clientes Informe de Rendimentos Financeiros, em Reais, conforme o disposto nesta Instrução Normativa, sendo que, para as pessoas físicas, as informações deverão ser prestadas de acordo com o modelo anexo.
I - beneficiário pessoa física
a) titular de depósitos em contas de poupança:
1. os saldos das contas em 31/12/95 e em 31/12/96;
2. o total anual dos rendimentos pagos ou creditados no ano-calendário;
b) titular de quotas de fundos de investimento, de clubes de investimento, de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, e de operações de swap:
1. o saldo do quotista ou aplicador em 31/12/95 e em 31/12/96, pelo valor de aquisição das quotas, títulos ou aplicações;
2. o total anual dos rendimentos líquidos pagos ou creditados por ocasião do resgate de quotas ou de aplicações no ano-calendário, discriminados por tipo de aplicação financeira; no caso de aplicações com rendimentos periódicos (debêntures e outros), bem assim de qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, deverá ser informado também o valor desses rendimentos líquidos pagos ou creditados no ano-calendário;
c) titular de conta corrente - os saldos das contas em 31/12/95 e em 31/12/96.
II - beneficiário pessoa jurídica
a) titular de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, de quotas de fundos de investimento e de operações de swap - discriminação mensal dos rendimentos nominais pagos ou creditados ao cliente por ocasião do resgate de quotas ou de aplicações no ano-calendário, e do respectivo imposto de renda retido na fonte;
b) titular de depósitos em contas de poupança - discriminação mensal dos rendimentos nominais pagos ou creditados no ano-calendário, e do respectivo imposto de renda retido na fonte.
§ 1º No preenchimento do informe de rendimentos financeiros anexo a esta Instrução Normativa é facultada:
a) a identificação, em um único informe, de mais de uma instituição ou sociedade integrante do mesmo conglomerado financeiro;
b) a discriminação das diversas espécies de fundos de investimento ou de aplicações de renda fixa, desde que inseridas nos campos próprios do referido informe.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se rendimento líquido o valor do rendimento nominal deduzido o valor do imposto de renda retido na fonte.
§ 3º No caso de operações de swap realizadas por pessoa física, deverá ser informado apenas o valor do rendimento líquido.
§ 4º No caso de resgate feito por pessoa jurídica de aplicações financeiras de renda fixa e de quotas de fundos de investimento existentes em 31/12/95, as informações serão prestadas de acordo com as regras de transição previstas na legislação em vigor, devendo ser destacada a parcela do imposto de renda tributada exclusivamente na fonte e a parcela compensável com o devido na declaração, se for o caso.
§ 5º As informações de que trata a alínea "a" do item II devem ser prestadas inclusive nos casos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas, sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte.
Art. 2º Quando se tratar de beneficiário titular de quotas de fundos de investimento ou de clubes de investimento, a emissão do documento contendo as informações previstas nesta Instrução Normativa será procedida pelo administrador.
Art. 3º As instituições financeiras deverão fornecer ao mutuário as seguintes informações sobre a movimentação dos contratos agropecuários de financiamento, de custeio ou de investimento, ocorrida no ano-calendário de 1996:
a) nome do mutuário, CPF e endereço;
b) número da conta bancária e do contrato;
c) valor e data da liberação;
d) data e valor do pagamento, discriminando o principal e os encargos financeiros.
Art. 4º Os documentos de que trata esta Instrução Normativa deverão ser fornecidos, em uma única via, até o dia 28 de fevereiro de 1997.
Art. 5º A fonte pagadora ou o administrador que deixar de fornecer aos beneficiários dentro do prazo (art. 4º), ou fornecer com inexatidão os documentos a que se refere esta Instrução Normativa, ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento.
Art. 6º À fonte pagadora ou ao administrador que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável como redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
Parágrafo único. Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade.
Art. 7º As instituições financeiras, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, deverão manter sistema de controle que permita identificar, para cada cliente pessoa física, os valores dos depósitos ou aplicações, bem assim os valores dos saques ou resgates, efetuados nos diversos tipos de investimento financeiro, no ano-calendário.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo poderão ser dispensadas para clientes cujo valor total dos rendimentos nominais auferidos nos diversos tipos de investimento, no ano-calendário, seja igual ou inferior a R$ 3.000,00.
Art. 8º As instituições e sociedades referidas no art. 7º deverão manter, em meio magnético, as informações de que trata esta Instrução Normativa, até 31/12/2002.
Art. 9º Fica aprovado o modelo de Informe de Rendimentos Financeiros referente a operações efetuadas por pessoa física no ano-calendário de 1996.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Nota Normas: O formulário anexo encontra-se publicado no DOU de 27/11/96, pág. 24.989.

Perguntas e respostas

Quais informações devem ser fornecidas para titulares de quotas de fundos de investimento e outras aplicações financeiras?
Devem ser fornecidos o saldo do quotista ou aplicador em 31/12/95 e em 31/12/96, pelo valor de aquisição das quotas, títulos ou aplicações, e o total anual dos rendimentos líquidos pagos ou creditados por ocasião do resgate de quotas ou de aplicações no ano-calendário, discriminados por tipo de aplicação financeira.
Quem deve emitir o documento contendo informações para titulares de quotas de fundos de investimento ou clubes de investimento?
A emissão do documento será procedida pelo administrador.
Qual é a penalidade para a fonte pagadora ou administrador que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte?
Será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável como redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
Quais informações devem ser mantidas pelas instituições financeiras sobre os investimentos dos clientes pessoas físicas?
Devem ser mantidos os valores dos depósitos ou aplicações, bem como os valores dos saques ou resgates, efetuados nos diversos tipos de investimento financeiro, no ano-calendário.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais informações devem ser fornecidas para titulares de contas correntes?
Devem ser fornecidos os saldos das contas em 31/12/95 e em 31/12/96.
Quais informações devem ser fornecidas para beneficiários pessoas jurídicas titulares de aplicações financeiras?
Devem ser fornecidas a discriminação mensal dos rendimentos nominais pagos ou creditados ao cliente por ocasião do resgate de quotas ou de aplicações no ano-calendário, e o respectivo imposto de renda retido na fonte.
Quais informações devem ser fornecidas sobre a movimentação dos contratos agropecuários de financiamento?
Devem ser fornecidos o nome do mutuário, CPF e endereço; número da conta bancária e do contrato; valor e data da liberação; e data e valor do pagamento, discriminando o principal e os encargos financeiros.
Qual é a multa para a fonte pagadora ou administrador que não fornecer os documentos no prazo ou fornecer com inexatidão?
A multa é de R$ 41,43 por documento.
Quais informações devem ser fornecidas pelas instituições financeiras para titulares de depósitos em contas de poupança?
Devem ser fornecidos os saldos das contas em 31/12/95 e em 31/12/96, e o total anual dos rendimentos pagos ou creditados no ano-calendário.
Quais instituições devem fornecer o Informe de Rendimentos Financeiros?
As instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e demais fontes pagadoras.
Qual é o prazo para fornecimento dos documentos mencionados na Instrução Normativa?
Os documentos devem ser fornecidos, em uma única via, até o dia 28 de fevereiro de 1997.
Até quando as instituições financeiras devem manter, em meio magnético, as informações de que trata a Instrução Normativa?
As informações devem ser mantidas até 31/12/2002.
Quais informações devem ser fornecidas para beneficiários pessoas jurídicas titulares de depósitos em contas de poupança?
Devem ser fornecidas a discriminação mensal dos rendimentos nominais pagos ou creditados no ano-calendário, e o respectivo imposto de renda retido na fonte.

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