Ato Declaratório SRF nº 52, de 26 de novembro de 1996

Qual é a importância da classificação dos produtos no Ato Declaratório?

A classificação dos produtos no Ato Declaratório é importante para determinar a correta aplicação do IPI, garantindo que o cálculo e o pagamento do imposto sejam feitos de acordo com a legislação vigente.

O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é regulamentado por diversas leis e portarias, como a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.

Qual é a finalidade do Ato Declaratório mencionado?

O Ato Declaratório tem a finalidade de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme o enquadramento estabelecido e observando disposições aplicáveis, como as da Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989.

Quem assinou o Ato Declaratório?

O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, que era o Secretário da Receita Federal na época.

Quais são alguns dos produtos listados no Ato Declaratório?

Alguns dos produtos listados incluem Vermouth (código TIPI 2205.10.0100), Dubar 5 Estrelas (código TIPI 2208.20.0100), Georgetown (código TIPI 2208.40.0100), e Ron Dubar (código TIPI 2208.40.0100), entre outros.

Quem é o responsável pela emissão do Ato Declaratório?

O Ato Declaratório é emitido pelo Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.

O que é a TIPI?

A TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) é uma tabela que classifica os produtos industrializados para fins de aplicação do IPI. Cada produto recebe um código específico que determina a alíquota do imposto a ser aplicada.