Revogada Norma
27/11/1996
#62707

Instrução Normativa SRF nº 64, de 27 de novembro de 1996

Estabelece regras para verificação da situação fiscal do quadro societário no Cadastro Geral de Contribuintes.

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Dispõe sobre a verificação da situação fiscal do quadro societário para efeito de inscrição ou alteração no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, resolve:
Art. 1º A verificação da situação fiscal para inscrição ou alteração de quadro societário no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, de que tratam os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa nº 112, de 23 de dezembro de 1994, não se aplica a advogado que atue como procurador no exercício privativo de sua profissão (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), em representação de sócio ou acionista pessoa física ou jurídica, devidamente prevista no respectivo instrumento de mandato.
Art. 2º A comunicação da renúncia ou da revogação de mandato, outorgado a advogado que atue como procurador nos termos do artigo anterior, produzirá efeitos a partir de sua protocolização junto à Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Os gerentes-delegados, eleitos ou indicados pelos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, estão também sujeitos às exigências do art. 3º da Instrução Normativa nº 112, de 1994, para fins de inscrição ou alteração no CGC.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são as implicações da Instrução Normativa nº 112, de 23 de dezembro de 1994, para advogados?
A Instrução Normativa nº 112, de 23 de dezembro de 1994, estabelece que a verificação da situação fiscal para inscrição ou alteração de quadro societário no CGC não se aplica a advogados que atuem como procuradores no exercício de sua profissão, desde que devidamente previstos no instrumento de mandato.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal?
O Secretário da Receita Federal é responsável por administrar e supervisionar a arrecadação de tributos federais, além de implementar e fazer cumprir a legislação tributária no Brasil.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)?
O Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) é um registro mantido pela Receita Federal que contém informações sobre pessoas jurídicas e outras entidades obrigadas a se inscreverem para fins fiscais.
Quem são os gerentes-delegados nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada?
Os gerentes-delegados são indivíduos eleitos ou indicados pelos sócios, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para gerenciar sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
Quando a comunicação de renúncia ou revogação de mandato de um advogado produz efeitos?
A comunicação de renúncia ou revogação de mandato de um advogado produz efeitos a partir de sua protocolização junto à Secretaria da Receita Federal.
O que estabelece a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994?
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, é o Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamenta o exercício da profissão de advogado no Brasil.
Quais são as exigências para os gerentes-delegados em sociedades por quotas de responsabilidade limitada?
Os gerentes-delegados em sociedades por quotas de responsabilidade limitada estão sujeitos às exigências do art. 3º da Instrução Normativa nº 112, de 1994, para fins de inscrição ou alteração no CGC.

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