Norma
04/12/1996
#63109

Ato Declaratório SRF nº 56, de 4 de dezembro de 1996

Prorroga o alfandegamento da Estação Aduaneira de Fronteira em Uruguaiana/RS.

Logo do regulador Receita Federal

"Prorroga o alfandegamento do recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e o que consta do processo nº 11.075.002809/93-19, declara:
1. Fica prorrogado até 22 de setembro de 1998, com efeitos a partir de 20 de junho de 1995, o alfandegamento concedido pelo Ato Declaratório SRF nº 85, de 17 de junho de 1994, referente à Estação Aduaneira de Fronteira, localizada no Município de Uruguaiana/RS, administrado pela empresa Banrisul Armazéns Gerais S.A.
2. Permanece inalterado o código de recinto alfandegado, nº 0.60.31.01-3, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Qual é a data de prorrogação do alfandegamento da Estação Aduaneira de Fronteira em Uruguaiana/RS?
A prorrogação do alfandegamento da Estação Aduaneira de Fronteira em Uruguaiana/RS foi estendida até 22 de setembro de 1998, com efeitos a partir de 20 de junho de 1995.
Quando o Ato Declaratório entra em vigor?
O Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
O que significa 'alfandegamento'?
Alfandegamento é o processo pelo qual um local é autorizado pela Receita Federal para operar como recinto alfandegado, onde são realizadas atividades de controle aduaneiro, como a entrada e saída de mercadorias do país.
O que é o Regulamento Aduaneiro mencionado?
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que regulamentam as atividades aduaneiras no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Qual é a função do Ato Declaratório SRF nº 85, de 17 de junho de 1994?
O Ato Declaratório SRF nº 85, de 17 de junho de 1994, concedeu o alfandegamento à Estação Aduaneira de Fronteira localizada no Município de Uruguaiana/RS, administrada pela empresa Banrisul Armazéns Gerais S.A.
Qual é o código de recinto alfandegado da Estação Aduaneira de Fronteira em Uruguaiana/RS?
O código de recinto alfandegado da Estação Aduaneira de Fronteira em Uruguaiana/RS é nº 0.60.31.01-3, conforme a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.

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