Norma
18/12/1996
#61745

Ato Declaratório SRF nº 58, de 18 de dezembro de 1996

Define o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados ou a ter a sua classificação alterada, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é a Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989?
A Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989, é um regulamento que deve ser observado, quando aplicável, para a classificação de produtos no cálculo e pagamento do IPI.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel.
Quais são alguns dos produtos listados no Ato Declaratório?
Alguns dos produtos listados incluem Sputinik Russkaya, J.Cuervo Blanco, Grancoco, Liebfraumilch, Maxicana, Embrapa, Corinthians, Palmeiras e São Paulo, entre outros.
Quem é o responsável pela emissão do Ato Declaratório?
O Ato Declaratório é emitido pelo Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é regulamentado por diversas leis e portarias, como a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Quais leis são mencionadas no Ato Declaratório para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar ou alterar a classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme estabelecido pelas leis e portarias aplicáveis.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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