Instrução Normativa SRF nº 86, de 30 de dezembro de 1996

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996 e na Instrução Normativa SRF nº 74 de 24 de dezembro, resolve:

Art. 1º Aprovar a anexa "Tabela I Evento" em substituição àquela constante do anexo à Instrução Normativa SRF nº 68, de 06 de dezembro de 1996.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO
TABELA I EVENTO