Revogada Norma
31/12/1996
#56056

Instrução Normativa SRF nº 88, de 31 de dezembro de 1996

Estabelece o enquadramento de produtos para desembaraço aduaneiro conforme legislação vigente.

Logo do regulador Receita Federal

Fixa o enquadramento dos produtos referidos no art. 1º do Decreto nº 97.130/88 e no art. 1º da Lei nº 7.798/89, para efeito de desembaraço aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Para efeito do desembaraço aduaneiro, os importadores enquadrarão os produtos referidos no art. 1º do Decreto nº 97.130, de 23 de novembro de 1988, e no art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, conforme o estebelecido no Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Os produtos relacionados no Anexo a que se refere o artigo anterior, quando acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml, deverão ser enquadrados proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para recipiente de capacidade de 1.000 ml, arredondando-se para 1.000 ml a fração residual, se houver.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a IN SRF nº 59, de 29 de junho de 1993.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
O que é o Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996?
O Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, é uma regulamentação mencionada como base para a resolução do Secretário da Receita Federal.
Qual é a finalidade da Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa visa estabelecer critérios para o desembaraço aduaneiro de produtos importados, conforme especificado no Anexo da Instrução.
Como são classificados os produtos na tabela do Anexo?
Os produtos são classificados por código NCM, descrição e classe por capacidade do recipiente em mililitros (ml).
Quais disposições são revogadas pela Instrução Normativa?
São revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa SRF nº 59, de 29 de junho de 1993.
O que é o NCM mencionado na tabela do Anexo?
NCM é a Nomenclatura Comum do Mercosul, um sistema de classificação de mercadorias utilizado para facilitar o comércio entre os países do Mercosul.
O que significa a sigla 'SRF' mencionada na Instrução Normativa?
SRF significa Secretaria da Receita Federal.
O que deve ser feito com produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml?
Esses produtos devem ser enquadrados proporcionalmente ao estabelecido para recipientes de 1.000 ml, arredondando-se para 1.000 ml a fração residual, se houver.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.