Norma
07/01/1997
#56812

Portaria SRF nº 20, de 7 de janeiro de 1997

Altera a jurisdição fiscal de unidades da Secretaria da Receita Federal incluindo a criação da Inspetoria de Porto Seguro (BA).

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Altera a jurisdição fiscal de Unidades da Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria Ministerial nº 03, de 03 de janeiro de 1997, resolve:
Art. 1º Alterar a jurisdição fiscal de Unidades da Secretaria da Receita Federal, para incluir as modificações decorrentes da criação da Inspetoria de Porto Seguro (BA), conforme especificação abaixo:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

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