Revogada Norma
29/01/1997
#63909

Instrução Normativa SRF nº 10, de 29 de janeiro de 1997

Estabelece regras para recepção de documentos no despacho aduaneiro de importação.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a recepção de documentos no despacho aduaneiro de importação nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 418 e 420 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:
Art. 1º Na hipótese de que trata o art. 16, inciso I da Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, poderá a autoridade aduaneira extrair informações do SISCOMEX ou de outros sistemas informatizados geridos pela Secretaria da Receita Federal, que permitam suprir as deficiências do extrato da Declaração de Importação.
Parágrafo único. O documento que contém as informações extraídas na forma deste artigo deverá ser previamente autenticado pelo titular da unidade que jurisdiciona o local do despacho.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período compreendido entre 28 de janeiro de 1997 e 28 de fevereiro de 1997.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a função do SISCOMEX no contexto aduaneiro?
O SISCOMEX é um sistema informatizado gerido pela Secretaria da Receita Federal que permite a extração de informações para suprir deficiências do extrato da Declaração de Importação.
O que é o Regulamento Aduaneiro mencionado no texto?
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que regulamentam as atividades aduaneiras no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data do documento?
O Secretário da Receita Federal na data do documento era Everardo Maciel.
O que é a Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996?
A Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, é um documento que regulamenta procedimentos específicos no âmbito aduaneiro, incluindo a extração de informações do SISCOMEX.
Qual era o período de vigência da Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor na data de sua publicação e produziu efeitos entre 28 de janeiro de 1997 e 28 de fevereiro de 1997.
Qual é a importância da autenticação do documento que contém informações extraídas do SISCOMEX?
A autenticação do documento é importante para garantir a validade e a confiabilidade das informações extraídas, sendo realizada pelo titular da unidade que jurisdiciona o local do despacho.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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