Norma
04/02/1997
#59116

Ato Declaratório SRF nº 8, de 4 de fevereiro de 1997

Acrescenta item à tabela do Ato Declaratório nº 4 de 1997.

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"Altera o Ato Declatório nº 4, de 23/01/97."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 4, de 23 de janeiro de 1997, o seguinte item:
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem assinou o documento que acrescenta o item à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 4, de 23 de janeiro de 1997?
O documento foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Qual é a alíquota de IPI para águas minerais e águas gaseificadas em lata de 261 a 360 ml?
A alíquota de IPI para águas minerais e águas gaseificadas em lata de 261 a 360 ml é de R$ 0,48 por unidade de 24 latas.
O que significa o código TIPI 2201.10.00?
O código TIPI 2201.10.00 refere-se a águas minerais e águas gaseificadas.
O que é o Ato Declaratório nº 4, de 23 de janeiro de 1997?
O Ato Declaratório nº 4, de 23 de janeiro de 1997, é um documento que contém uma tabela de produtos e suas respectivas alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O que é a Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, é um documento que delega competências ao Secretário da Receita Federal.
Qual item foi acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 4, de 23 de janeiro de 1997?
Foi acrescido o item com o código TIPI 2201.10.00, que se refere a águas minerais e águas gaseificadas, especificamente em lata, com volume de 261 a 360 ml, com uma alíquota de IPI de R$ 0,48 por unidade de 24 latas.

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