Ato Declaratório SRF nº 10, de 20 de fevereiro de 1997

A classificação dos produtos é crucial para determinar a base de cálculo e a alíquota do IPI a ser aplicada. Isso garante que o tributo seja cobrado de forma correta e conforme a legislação vigente.

A Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989, é uma regulamentação que estabelece disposições aplicáveis ao cálculo e pagamento do IPI, sendo mencionada como referência no Ato Declaratório para a classificação de produtos.

Alguns dos produtos listados no Ato Declaratório incluem:

• Tipsy (2208.90.00, 120 ml)
• Casa Perini (2204.10.90, 750 ml)
• Poderoso (2205.10.00, 600 ml)
• Stock-Tinto (2205.10.00, 900 ml)
• Macieira-Gengibre (2208.90.00, 1.000 ml)
• Natu Nobilis Celebrity (2208.30, 1.000 ml)
• Black Jack (2208.30, 1.000 ml)

O Ato Declaratório mencionado tem a função de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme o enquadramento estabelecido e as disposições aplicáveis da Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. A base de cálculo e o pagamento do IPI são regulamentados por leis específicas, como a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.

O responsável pela emissão do Ato Declaratório é o Secretário da Receita Federal, que atua no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.