Norma
05/03/1997
#54275

Instrução Normativa SRF nº 19, de 5 de março de 1997

Aprova modelos de formulários para declaração de ajuste anual do IRPF referente a encerramento de espólio ou saída definitiva do país.

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Aprova modelo de formulários do IRPF/97 de Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e na Instrução Normativa SRF nº 23, de 18 de abril de 1996, resolve:
Art. 1º Aprovar os modelos de formulários para declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física de Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 1997 e ano-calendário de 1997, com as seguintes características:
I - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297 mm), com quatro páginas (Anexo I).
II - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual - Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II).
Parágrafo único. Os modelos serão impressos na cor preta, em papel ofsete branco de primeira qualidade, na gramatura 75g/mÙ.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
EVERARDO MACIEL
Anexo

Perguntas e respostas

Qual é a especificação do papel utilizado para os modelos de formulários e recibos?
Os modelos serão impressos na cor preta, em papel ofsete branco de primeira qualidade, com gramatura de 75g/m².
Quando a Instrução Normativa que aprova os modelos de formulários entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Quem assinou a Instrução Normativa que aprova os modelos de formulários para declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física de Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
Quais são as características do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual - Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País?
O recibo é no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas, conforme especificado no Anexo II.
Quais são as características do formulário de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País?
O formulário é no formato A4 (210mm x 297 mm), com quatro páginas, conforme especificado no Anexo I.
Onde posso encontrar os anexos relacionados à Instrução Normativa?
Os anexos podem ser encontrados neste link.
Qual é a base legal para a aprovação dos modelos de formulários para declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física de Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País?
A base legal é o artigo 15 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Instrução Normativa SRF nº 23, de 18 de abril de 1996.

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