Norma
10/03/1997
#63548

Instrução Normativa SRF nº 22, de 10 de março de 1997

Estabelece datas e prioridades para restituição do imposto de renda pessoa física do exercício de 1997.

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Fixa datas para restituição do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1997.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts.13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º A restituição do imposto de renda pessoa física do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, será efetuada em sete lotes e o recurso será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte nas seguintes datas:
Art. 2º Terão prioridade na formação dos lotes, as declarações intregues mediante transmissão eletrônica de dados da Internet e em disquete.
Art. 3º As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informações adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quantos lotes de restituição do imposto de renda pessoa física foram previstos para o exercício de 1997?
Foram previstos sete lotes de restituição do imposto de renda pessoa física para o exercício de 1997.
Quem é o responsável pela emissão da instrução normativa mencionada?
O responsável pela emissão da instrução normativa é o Secretário da Receita Federal.
Quais coordenações-gerais são responsáveis por adotar providências para o cumprimento da instrução normativa?
As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informações são responsáveis por adotar as providências necessárias.
Quando a instrução normativa entra em vigor?
A instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais declarações terão prioridade na formação dos lotes de restituição?
Terão prioridade na formação dos lotes as declarações entregues mediante transmissão eletrônica de dados pela Internet e em disquete.
Quais são as datas de disponibilização dos lotes de restituição do imposto de renda pessoa física de 1997?
As datas de disponibilização dos lotes de restituição são:1º lote: 16/06/972º lote: 15/07/973º lote: 15/08/974º lote: 15/09/975º lote: 15/10/976º lote: 17/11/977º lote: 15/12/97
Qual é a base legal para a emissão da instrução normativa?
A base legal para a emissão da instrução normativa são os artigos 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

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