Norma
02/04/1997
#53038

Ato Declaratório SRF nº 15, de 2 de abril de 1997

Atualiza a base legal para o uso da delegação de competência do Secretário da Receita Federal.

Logo do regulador Receita Federal

O ato não possui ementa. Ver íntegra

Onde se lê:
"O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992."
Leia-se:
"O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria MF nº 45, de 08 de fevereiro de 1995."

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