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Norma
09/05/1997
#56930
Norma
Ato Declaratório SRF nº 24, de 9 de maio de 1997
Define o enquadramento tributário para cálculo e pagamento do IPI sobre águas minerais e gaseificadas.
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que, a partir de 19 de maio de 1997, as águas minerais e as águas gaseificadas, do código TIPI/NCM 2201.10.00, sujeitas ao regime tributário de que trata o art. 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fixado conforme a tabela abaixo.
EVERARDO MACIEL
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