Legislação
27/05/2013
#199379

Lei Ordinária nº 1.732, de 27 de maio de 2013

DISPÕE sobre os critérios para apuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços previstos no item 4.23 da lista anexa à Lei Municipal n. 714, de 30 de outubro de 2003, para as operações que especifica.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1732

Ano

2013

Data

27/05/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/05/2013

Veículo de Publicação

DOM N. 3176, Ano XIV

Data Fim Vigência

02/10/2017

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE sobre os critérios para apuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços previstos no item 4.23 da lista anexa à Lei Municipal n. 714, de 30 de outubro de 2003, para as operações que especifica.

Indexação

PL n. 187/2013
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM n. 3176, de 27 de maio de 2013, Ano XIV.
Palavras-chave: critérios para apuração da base de cálculo do ISSQN, tributo, serviços, imposto.
Revogada pela Lei n. 2251, de 2 de outubro de 2017. Publicada no DOM n. 4219, de 2 de outubro de 2017.

Observação

Fica Revogada a partir de 1.º de janeiro de 2018 pela Lei n. 2251, de 2 de outubro de 2017.

Assuntos

  • Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN
  • Tributo

Normas Relacionadas

Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.251, de 02 de outubro de 2017
 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal para a redução do capital social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
A redução do capital social foi realizada nos termos do artigo 173 da Lei nº 6404/76.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, que inclui a aprovação de alterações estatutárias e outras deliberações relacionadas ao controle econômico das entidades supervisionadas.
Qual foi o valor da redução do capital social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
O capital social foi reduzido de R$159.886.318,92 para R$142.204.576,07.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 016, de 06 de maio de 1997?
A Portaria foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 3º do Estatuto Social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social de R$130.560.000,00 para R$159.886.318,92, mediante a apropriação da correção monetária do capital, seguido pela redução do capital social para R$142.204.576,07, conforme o artigo 173 da Lei nº 6404/76.
O que foi autorizado em relação à reserva de reavaliação de imóveis da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
Foi autorizada a contabilização da reserva de reavaliação de imóveis, conforme laudos da Caixa Econômica Federal, deliberada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de janeiro de 1996.
Qual foi o valor do aumento do capital social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
O capital social foi aumentado de R$130.560.000,00 para R$159.886.318,92.
Qual foi a data das Assembleias Gerais que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
As deliberações ocorreram em Assembleia Geral Extraordinária de 19 de janeiro de 1996 e Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 1996.

Temas

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Itens vinculados

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