Qual é a principal finalidade da Portaria mencionada?

A principal finalidade da Portaria é determinar a instauração de um procedimento licitatório para outorga de permissão da Estação Aduaneira Interior-EADI, para carga geral, na jurisdição da DRF/Sorocaba, São Paulo, visando a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro.

Qual é a base legal utilizada pelo Secretário da Receita Federal para emitir a Portaria?

A base legal inclui o art. 5º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o art. 5º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, os arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, o art. 154, inciso XIX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, alterada pelas Portarias MF nº 678, de 22 de outubro de 1992 e nº 232, de 22 de outubro de 1996, e o art. 10, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 59, de 30 de outubro de 1996.

Quem é o responsável pela emissão da Portaria?

A Portaria foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

Qual é a localização específica para a Estação Aduaneira Interior-EADI mencionada na Portaria?

A Estação Aduaneira Interior-EADI será localizada na jurisdição da DRF/Sorocaba, São Paulo.

O que deve ser observado no edital e no contrato de permissão relativos ao procedimento licitatório?

O edital e o contrato de permissão devem observar padrões aprovados em ato da Secretaria da Receita Federal.

Portaria SRF nº 659, de 21 de maio de 1997

Q: Quais são os serviços que a Estação Aduaneira Interior-EADI deverá prestar?

A Estação Aduaneira Interior-EADI deverá prestar serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro.

Q: Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 5º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, no art. 154, inciso XIX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, alterada pelas Portarias MF nº 678, de 22 de outubro de 1992 e nº 232, de 22 de outubro de 1996, e no art. 10, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 59, de 30 de outubro de 1996, e considerando a necessidade de implantar os serviços aduaneiros compatíveis com as exigências ditadas pela expansão das operações de comércio exterior, inclusive mediante interiorização desses serviços, resolve:

Art. 1º Determinar que a Superintendência Regional da Receita Federal na 8ª Região Fiscal instaure procedimento licitatório de outorga de permissão da Estação Aduaneira Interior-EADI, para carga geral, a localizar-se na jurisdição da DRF/Sorocaba, São Paulo, para a prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro.

Art. 2º O edital relativo ao procedimento licitatório, bem assim o contrato de permissão deverão observar padrões aprovados em ato da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º O prazo de permissão será de dez anos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Portaria SRF nº 659, de 21 de maio de 1997

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