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Norma
02/06/1997
#60527
Norma
Ato Declaratório SRF nº 28, de 2 de junho de 1997
Prorroga o alfandegamento do recinto do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus.
"Prorroga o alfandegamento do recinto que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, e considerando o que consta do processo nº 10283.005122/92-72, declara:
1. Fica prorrogado, até 30/06/97, o alfandegamento concedido pelo Ato Declaratório SRF nº 59, de 13/5/93, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF nº 51, de 11 de novembro de 1996, nº 001, de 2 de janeiro de 1997, nº 007, de 30 de janeiro de 1997, nº 12, de 28 de fevereiro de 1997, e nº 19, de 18 de abril de 1997, do recinto de uso público do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus - EIZOF, instalado em imóvel localizado no Porto de Manaus administrado pela SUFRAMA, inscrita no CGC/MF sob o nº 04.407.029/0001-43, objeto do Contrato de Arrendamento nº 22/94, celebrado entre a SUFRAMA e a Companhia Docas do Maranhão, através da Administração do Porto de Manaus.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Qual é o número do contrato de arrendamento mencionado no texto?
O número do contrato de arrendamento mencionado no texto é 22/94.
O que é o alfandegamento mencionado no texto?
O alfandegamento é a autorização concedida pela Receita Federal para que um recinto, como o Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus (EIZOF), possa operar sob controle aduaneiro, permitindo a movimentação de mercadorias importadas e exportadas.
Qual é o número de inscrição da SUFRAMA no CGC/MF?
O número de inscrição da SUFRAMA no CGC/MF é 04.407.029/0001-43.
Quais são os atos declaratórios anteriores que prorrogaram o alfandegamento do EIZOF?
Os atos declaratórios anteriores que prorrogaram o alfandegamento do EIZOF são: SRF nº 59, de 13 de maio de 1993; SRF nº 51, de 11 de novembro de 1996; SRF nº 001, de 2 de janeiro de 1997; SRF nº 007, de 30 de janeiro de 1997; SRF nº 12, de 28 de fevereiro de 1997; e SRF nº 19, de 18 de abril de 1997.
Quem é o responsável pela assinatura do ato declaratório?
O ato declaratório foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Qual é a data de entrada em vigor do ato declaratório?
O ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Quem administra o imóvel onde está instalado o EIZOF?
O imóvel onde está instalado o EIZOF é administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
Qual é o número do processo relacionado ao ato declaratório?
O número do processo relacionado ao ato declaratório é 10283.005122/92-72.
Qual é a data de prorrogação do alfandegamento do EIZOF?
A prorrogação do alfandegamento do EIZOF foi estendida até 30 de junho de 1997.
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Itens vinculados
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