Norma
10/06/1997
#53776

Ato Declaratório SRF nº 31, de 10 de junho de 1997

Declara alfandegado, a título permanente, recinto para armazenagem de granéis líquidos no Porto de Santos.

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"Declara alfandegado, a título permanente o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 5º, combinado com o art. 3º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, e à vista do que consta do processo MF nº 11128.001801/95-52, declara:
1. Alfandegados, a título permanente, até 21 de maio de 1998, os tanques de números 1 a 82, localizados na Área de Tanques, Ilha de Barnabé, Município de Santos, Estado de São Paulo, de propriedade da Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP, arrendada pela empresa Granel Química Ltda, inscrita no CGC/MF nº 44.983.435/0001-79, conforme Contrato nº 11, de 15 de julho de 1992, para armazenagem de granéis líquidos de uso público.
2. Referidos tanques ficarão sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.
3. Conforme o art. 4º do Decreto 1.912, de 1996, fica a autorizada, relativamente aos tanques identificados neste ato declaratório, obrigada a ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se para tal fim a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.
4. Aos recintos ora alfandegados fica atribuído o código 8.93.22.06-1, consoante determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
5. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o número do contrato de arrendamento dos tanques?
O número do contrato de arrendamento dos tanques é 11, de 15 de julho de 1992.
Qual é a finalidade dos tanques alfandegados mencionados?
Os tanques alfandegados são destinados à armazenagem de granéis líquidos de uso público.
Qual decreto autoriza a alfandegagem dos tanques mencionados?
O Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, autoriza a alfandegagem dos tanques mencionados.
Qual é a instrução normativa que determina o código dos recintos alfandegados?
A Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991, determina o código dos recintos alfandegados.
O que foi alfandegado a título permanente até 21 de maio de 1998?
Foram alfandegados, a título permanente, até 21 de maio de 1998, os tanques de números 1 a 82, localizados na Área de Tanques, Ilha de Barnabé, Município de Santos, Estado de São Paulo, de propriedade da Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP, arrendada pela empresa Granel Química Ltda.
Quando este ato entrará em vigor?
Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Qual empresa arrendou os tanques alfandegados?
A empresa Granel Química Ltda arrendou os tanques alfandegados.
Qual empresa é proprietária dos tanques alfandegados?
A Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP é a proprietária dos tanques alfandegados.
Quem assinou o ato declaratório?
O ato declaratório foi assinado por Everardo Maciel.
Qual decreto instituiu o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF?
O Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF foi instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Qual é a obrigação da empresa autorizada em relação ao FUNDAF?
A empresa autorizada é obrigada a ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, conforme a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.
Sob a jurisdição de qual órgão ficarão os tanques alfandegados?
Os tanques alfandegados ficarão sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.
Qual é a instrução normativa que estabelece a sistemática de ressarcimento ao FUNDAF?
A sistemática de ressarcimento ao FUNDAF é estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.
Qual é o número do CGC/MF da empresa Granel Química Ltda?
O número do CGC/MF da empresa Granel Química Ltda é 44.983.435/0001-79.
Qual é o código atribuído aos recintos alfandegados?
Aos recintos alfandegados foi atribuído o código 8.93.22.06-1, conforme determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Qual é o número do processo relacionado ao ato declaratório?
O número do processo relacionado ao ato declaratório é MF nº 11128.001801/95-52.
Onde estão localizados os tanques alfandegados?
Os tanques alfandegados estão localizados na Área de Tanques, Ilha de Barnabé, Município de Santos, Estado de São Paulo.

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