Norma
11/06/1997
#59016

Ato Declaratório SRF nº 32, de 11 de junho de 1997

Estabelece regras para concessão de parcelamento de credito tributario da Uniao em casos especificos de contestacao sobre multa.

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Dispõe sobre a concessão de parcelamento na hipótese que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e as modificações introduzidas pelos art. 43 e 44 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, declara:
Art. 1º Na vigência da Lei nº 9.430, de 1996, a vedação de que trata o inciso IX do art. 31 da Portaria PGFN/SRF nº 244, de 24 de abril de 1996, não se aplica à parte não contestada de crédito tributário da União, constituído a partir de 1º de janeiro de 1997, em procedimento de ofício, quando a contestação versar exclusivamente sobre a multa.
Art. 2º Na hipótese do artigo anterior, dever-se-á proceder ao desmembramento do processo fiscal e, relativamente à parcela do crédito tributário não impugnada, em relação à qual poderá ser conceder parcelamento, se requerido, observadas as demais condições contidas na referida Portaria.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966?
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é conhecida como Código Tributário Nacional (CTN). Ela estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis a todos os entes federativos no Brasil.
Qual é a importância da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996?
A Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, introduziu diversas modificações na legislação tributária brasileira, incluindo alterações no Código Tributário Nacional (CTN) e na forma de constituição de créditos tributários.
O que determina o Art. 1º da declaração do Secretário da Receita Federal?
O Art. 1º determina que, durante a vigência da Lei nº 9.430, de 1996, a vedação do inciso IX do art. 31 da Portaria PGFN/SRF nº 244, de 24 de abril de 1996, não se aplica à parte não contestada de crédito tributário da União constituído a partir de 1º de janeiro de 1997, quando a contestação versar exclusivamente sobre a multa.
Quem assinou a declaração mencionada no texto?
A declaração foi assinada por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal na época.
O que deve ser feito na hipótese do Art. 1º?
Na hipótese do Art. 1º, deve-se proceder ao desmembramento do processo fiscal. Em relação à parcela do crédito tributário não impugnada, poderá ser concedido parcelamento, se requerido, observadas as demais condições contidas na Portaria PGFN/SRF nº 244, de 24 de abril de 1996.

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