Norma
12/06/1997
#52843

Portaria SRF nº 763, de 12 de junho de 1997

Estabelece procedimentos para a destruição de mercadorias apreendidas sob custódia da Receita Federal.

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"Dispõe sobre a destruição de mercadorias apreendidas."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 111 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, considerando as disposições do item III da Portaria MF nº 90, de 08 de abril de 1981, RESOLVE:
Art. 1º Determinar que os dirigentes das unidades administrativas sub-regionais ou locais da Secretaria da Receita Federal promovam a destruição das mercadorias e bens enquadráveis no item III da Portaria MF nº 90, de 8 de abril de 1981.
Art. 2º Para fins de controle, os produtos definidos no artigo 1º serão relacionadas em Termo da Guarda Especial e contabilizados no sistema de mercadorias apreendidas a débito da conta "Custódia", ficando imediatamente disponíveis para destruição.
Art. 3º A comissão de destruição, nomeada na forma do item 6 da Portaria MF nº 076, de 05 de maio de 1989, adotará as cautelas de segurança necessárias e registrará em termo os procedimentos adotados, além da quantidade do produto, da justificativa, do local, da hora e da forma da destruição.
Parágrafo único. Cópia do termo de destruição a que se refere esta Portaria deverá ser encaminhada, por intermédio da respectiva Superintendência, à Coordenação-Geral de Programação e Logística.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem é responsável por adotar as cautelas de segurança necessárias durante a destruição dos produtos?
A comissão de destruição, nomeada na forma do item 6 da Portaria MF nº 076, de 05 de maio de 1989, é responsável por adotar as cautelas de segurança necessárias durante a destruição dos produtos.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto é determinar a destruição de mercadorias e bens enquadráveis no item III da Portaria MF nº 90, de 8 de abril de 1981.
Para onde deve ser encaminhada a cópia do termo de destruição?
A cópia do termo de destruição deve ser encaminhada, por intermédio da respectiva Superintendência, à Coordenação-Geral de Programação e Logística.
O que deve ser feito com os produtos definidos no artigo 1º para fins de controle?
Os produtos definidos no artigo 1º devem ser relacionados em Termo da Guarda Especial e contabilizados no sistema de mercadorias apreendidas a débito da conta 'Custódia', ficando imediatamente disponíveis para destruição.
Quais informações devem ser registradas em termo pela comissão de destruição?
A comissão de destruição deve registrar em termo os procedimentos adotados, além da quantidade do produto, da justificativa, do local, da hora e da forma da destruição.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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