Legislação
19/06/1997
#261111
Legislação
Decreto Estadual nº 16.541/1997
Acrescenta item 44 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de Io de outubro de 1993, no que trata de isenção nas saídas internas de automóveis de passageiros, pará utilização como táxi, nas condições que especifica.
DECRETO N? iÇ,.rfl
DE 49 DE ^J^fUQ DE 1997
Acrescenta item 44 à Tabela II do Anexo I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 14.000, de I
o
de outubro de 1993,
no que trata de isenção nas saídas internas de
automóveis de passageiros, pará utilização
como táxi, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de 26
de dezembro de 1997, que dispõe, no Estado de Sergipe, quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 35, de 23 de maio
de 1997,
DECRETA:
Art I
o
Fica acrescido o item 44 à Tabela II do Anexo I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I
o
de outubro de 1993,
com a seguinte redação:
"ANEXO I
TABELA D
DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO
até 127 CV (127 HP) de potência bruta (SAE), quando destinados a
motoristas profissionais, para emprego no serviço de aluguel (táxi),
observado o seguinte(Conv. ICMS 35/97):
I - o direito à isenção será requerido ao Secretário de Estado
da Fazenda e somente será deferido se o interessado comprovar,
cumulativamente, que:
A Js
GOVERNO DE SERGIPE
DECRET O U?IQMÍ
DE i S DE -?^UO DE 1997
a) é motorista profissional e já exercia, em 23 de maio de
1997, a atividade de transportador autônomo de passageiros, na
categoria aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
b) utilizará o veículo na atividade de condutor autônomo de
passageiro, na categoria aluguel (táxi);
c) não tenha adquirido, nos últimos 03 (três) anos, veículo
com benefício riscai;
d) o veículo seja novo e esteja beneficiado com isenção ou
alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados
-IPI;
e) o benefício isencional correspondente será transferido para
o adquirente, mediante a redução do preço do veículo;
II - ressalvados os casos expressamente comprovados, que
impliquem na destruição completa do veículo ou no seu
desaparecimento, o benefício de que trata este item só poderá ser
utilizado uma única vez;
III - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda e desde que
necessário à salvaguarda dos direitos do Erário Estadual, poderão
ser exigidos outros requisitos, além dos enumerados nas alíneas do
inciso I deste item, para deferimento da isenção;
IV - não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo
às entradas de mercadorias utilizadas como matéria-prima, material
secundário ou de embalagem, na fabricação dos veículos de que
trata este item, bem como dos serviços relacionados com aquelas
mercadorias;
V - o estabelecimento localizado em outra Unidade da
Federação, que promover a saída de veículo novo nas condições
estabelecidas neste item, fica dispensado de proceder à substituição
tributária nos termos da legislação vigente, observado, quando for o
caso, o disposto na alínea "b" do seu inciso VI;
VI - a isenção não se aplica em relação:
GOVERNO DE SERGIPE -?
DECRETO N?lQ.s4l
DE 49 DE çJ^-tfHO DE 1997
a) à saída que destine veículo a cooperativas, ou associações
profissionais, mesmo para utilização, na categoria aluguel, como
táxi, por seus cooperados ou associados;
b) a quaisquer acessórios opcionais que não sejam
equipamentos originais do veículo adquirido;
VII - os veículos adquiridos com isenção do ICMS, em
conformidade com este item, não poderão ser alienados durante o
prazo de 03 (três) anos sem autorização do Fisco, contados da data
da entrega aos taxistas-adquirentes;
VIII - a alienação do veículo, adquirido com isenção do
ICMS, a pessoa que não satisfaça as condições estabelecidas nas
alíneas "d" e "e" do inciso I e no inciso II deste item, sujeitará o
alienante ao pagamento do imposto que lhe foi dispensado,
monetariamente corrigido, e aos acréscimos legais previstos na
legislação tributária estadual;
IX - na hipótese de fraude, considerando-se como tal,
também, a não observância do disposto nas alíneas "a", "b", e "c"
do inciso I deste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo
que lhe foi dispensado, corrigido monetariamente, multa e os
acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual;
X - o disposto no inciso VII deste item não será aplicado em
relação à alienação cujo comprador preencha os requisitos previstos
nas alíneas do inciso I, desde que, prévia e expressamente,
autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda;
XI - a concessionária autorizada que promover a saída de
automóveis com o benefício previsto neste item deverá, sem
prejuízo de outras obrigações estabelecidas na legislação:
a) mencionar, na respectiva Nota Fiscal correspondente à
operação de saída:
RICMS/SE";
GOVERNO DE SERGIPE 4
DECRETO N?lCtffa
DE 49 DE
C
4^^
/H
adquirente, o veículo é inalienável e intransferível, salvo expressa
autorização da Secretaria de Estado da Fazenda;
b) exigir do adquirente, juntamente com a proposta de
aquisição do veículo, Certidão, em três vias, expedida pelo órgão
municipal competente e pelo Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN, comprobatória de que exerce atividade de condutor
autônomo de passageiro, em veículo de sua propriedade, e que já
exercia na data indicada na alínea "a" do inciso I, cujas vias terão a
seguinte destinação:
a
via - Superintendência Geral da Receita da Secretaria de
Estado da Fazenda, acompanhada de relação onde deverá constar o
domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF/MF), número, série e data da Nota Fiscal
emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;
a
via - arquivo do estabelecimento que promover a saída do
veículo;
a
via - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,
para fins de registro do veículo;
XII - os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a
promover as saídas dos veículos, com o benefício previsto neste
item, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde
que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída,
possam demonstrar, perante o Fisco, o cumprimento do disposto na
alínea "b" do inciso anterior, por parte dos seus revendedores;
XUI - os estabelecimentos fabricantes deverão:
a) quando da saída de veículos amparados com a isenção do
ICMS, especificar o valor a ele correspondente;
b) até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas
Fiscais emitidas no mês anterior, indicando a quantidade de
veículos e os respectivos revendedores, estabelecidos no Estado de
Sergipe;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?ÁCJfi
DE 49 DE jl^HO DE 1997
c) anotar na relação de que trata a alínea antenor, no prazo de
revendedores, mencionando:
Ministério da Fazenda-CPF/MF;
Revendedor.
XIV - conservar à disposição do Fisco, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, os elementos referidos no inciso anterior;
XV - o Departamento Estadual de Trânsito, ao proceder ao
despacho ou registro do veículo, fará constar, no Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo, o disposto no n° 2 da alínea
V do inciso XI;
XVI - a inobservância ou descumprimento das normas
constantes nos incisos deste item implicará na instrução do
competente Processo Administrativo Fiscal e aplicação da
penalidade cabível, na conformidade do art. 72 da Lei n° 3.796, de
devido e acréscimos legais incidentes;
XVII - responderão pelas infrações decorrentes do
descumprimento das disposições contidas nos incisos I e VI, de
modo solidário e sem benefício de ordem, os intervenientes na
operação realizada de modo irregular;
XVIII - aplicam-se as disposições deste item às operações com
veículos fabricados nos Países integrantes do tratado do
MERCOSUL.
NOTA 1:
Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante,
este deverá cumprir a exigência prevista na alínea "b" do inciso XI
deste item.
GOVERNO DE SERGIPE °
DECRET O N?ÍQfjJ
DE Í3 DE ^w . r/w DE 1997
NOTA 2: ^
A obrigação prevista na alínea "c" do inciso XUI deste item
poderá ser suprida pela relação elaborada no prazo ali previsto, e
contendo os elementos indicados, correspondente aos veículos
destinados ao Estado de Sergipe.
NOTA 3:
Poderá o Fisco arrecadar as relações referidas no inciso XIII, e
os elementos que lhe servirem de suporte ou, se for o caso, a
prevista na Nota 2 deste item, para as verificações que se fizerem
necessárias.
NOTA 4:
O disposto neste item aplica-se a partir de 16.06.97 até
31.05.1998.
M
Art 2.° O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá normas
complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto
Art. 3
o
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, i% de A^d o de 1997; 176° da Independência
e 109° da República. ^
ALBANO FRANÇA
GOVERNADOR DO ESTADO
^ )
José Figuéináo
Secretário de Estado da Fazenda
Francisco^Mmal^T^^iwerg
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOC
Temas
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