Quem é responsável por determinar a vistoria das bases militares para alfandegamento definitivo?

O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) jurisdicionante é responsável por determinar a vistoria das bases militares para verificar o cumprimento dos requisitos para alfandegamento definitivo.

Quais são os requisitos para que as bases militares sejam alfandegadas em caráter definitivo?

Para que as bases militares sejam alfandegadas em caráter definitivo, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

O que é alfandegamento a título extraordinário e em caráter precário?

Alfandegamento a título extraordinário e em caráter precário é uma designação temporária e provisória que permite que determinadas bases militares operem como áreas alfandegadas, sujeitas a condições específicas e à possibilidade de revisão ou cancelamento.

Quando o ato de alfandegamento das bases militares entra em vigor?

O ato de alfandegamento das bases militares entra em vigor na data de sua publicação.

O que acontece após a verificação do cumprimento dos requisitos para alfandegamento definitivo?

Após a verificação do cumprimento dos requisitos, o chefe da unidade da SRF expedirá um Ato Declaratório complementar, tornando definitivo o alfandegamento das bases militares.

Ato Declaratório SRF nº 37, de 25 de junho de 1997

Q: Quais bases militares foram consideradas alfandegadas a título extraordinário e em caráter precário?

As bases militares consideradas alfandegadas a título extraordinário e em caráter precário são:

"Declara alfandegado a título extraordinário e em caráter precário os recintos que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 7º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, e tendo em vista o Ofício nº 085/CHGM/854, de 20 de junho de 1997, do Gabinete do Ministro do Ministério da Aeronáutica, declara:

1. As bases militares do Ministério da Aeronáutica, relacionadas a seguir, são consideradas alfandegadas a título extraordinário e em caráter precário:

I - Base Aérea de Boa Vista (BABV)

BR 174 s/nº -Cauamé

Boa Vista-RR

Jurisdição Fiscal: DRF/Boa Vista

Código: 2.60.34.01-8

II - Base Aérea de Manaus (BAMN)

Rua Governador Danilo Areosa - Alameda Anésia Pinheiro Machado

Manaus-AM

Jurisdição Fiscal: ALF/Porto de Manaus

Código: 2.93.34.01-2

III - Base Aérea de Porto Velho (BAPV)

Avenida Lauro Sodré s/nº

Porto Velho-RO

Jurisdição Fiscal: DRF/Porto Velho

Código: 2.50.34.01-4

IV - Base Aérea de Belém (BABE)

Rodovia Arthur Bernardes s/nº - Val de Cães

Belém - PA

Jurisdição Fiscal: ALF/Porto de Belém

Código: 2.91.34.01-3

V - Centro de Lançamento de Alcântara (CLA)

Avenida dos Libaneses nº 29 - Aeroporto Tirirical

São Luis-MA

Jurisdição Fiscal: DRF/São Luis

Código: 3.20.34.01-6

VI - Base Aérea de Recife (BARF)

Avenida Maria Irene s/nº - Jordão

Recife-PE

Jurisdição Fiscal: ALF/Porto de Recife

Código: 4.91.34.01-9

VII - Base Aérea do Galeão (BAGL)

Estrada do Galeão s/nº - Ilha do Governador

Rio de Janeiro-RJ

Jurisdição Fiscal: ALF/Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro

Código: 7.91.34.01-7

VIII - Base Aérea de Brasília (BABR)

Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília Brasília-DF

Jurisdição Fiscal: ALF/Aeroporto Internacional de Brasília

Código: 1.91.34.01-0

IX - Base Aérea de Anápolis (BAAN)

BR 414, Km 4

Anápolis-GO

Jurisdição Fiscal: DRF/Goiânia

Código: 1.20.34.01-0

X - Base Aérea de Santos (BAST)

Avenida Presidente Castelo Branco s/nº

Guarujá-SP

Jurisdição Fiscal: ALF/Porto de Santos

Código: 8.93.34.01-9

XI - Base Aérea de Canoas (BACO)

Rua Augusto Severo nº 1.700

Canoas-RS.

Jurisdição Fiscal: DRF/Porto Alegre

Código: 0.10.34.01-4

2. As bases militares referidas no item anterior serão alfandegadas em caráter definitivo, após o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - destinação de recinto para a guarda de mercadorias e bagagens procedentes do exterior, que ofereça condições de segurança fiscal, especialmente no que concerne à preservação da integridade dos bens e ao controle de acesso de pessoas e veículos ao local;

II - destinação de área para uso exclusivo da Secretaria da Receita Federal-SRF, que deverá conter:

a) instalações completas e mobiliadas;

b) linhas telefônicas instaladas nas dependências;

c) vagas privativas para veículos;

d) instalações e equipamentos interligados ao Sistema Integrado do Comércio Exterior-SISCOMEX; e

e) depósito de mercadorias apreendidas.

3. Para fins do disposto no item anterior, o chefe da unidade da SRF jurisdicionante determinará que se proceda à vistoria das bases relacionadas neste Ato e, uma vez verificado o efetivo cumprimento dos requisitos, expedirá Ato Declaratório complementar, tornando definitivo o alfandegamento.

4. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Ato Declaratório SRF nº 37, de 25 de junho de 1997

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