Norma
11/07/1997
#53981

Ato Declaratório SRF nº 42, de 11 de julho de 1997

Declara alfandegado o Setor de Encomendas Internacionais dos Correios em Belém-PA.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara Alfandegado, o Setor de Encomendas Internacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, localizado em Belém - PA."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo artigo 7º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, e à vista do que consta do Processo MF nº 10209.000170/97-07 declara:
1. Alfandegado, o Setor de Encomendas Internacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CGC/MF nº 34.028.316/0018-51, instalado em imóvel localizado à Av. Senador Lemos, nº 1.749, Bairro Telégrafo, Belém/PA, com área total operacional de 144,00 m2.
2. Referido Setor ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Belém, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.
3. Fica atribuído ao recinto ora alfandegado o código 2.91.20.01-2, consoante determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Sob qual jurisdição ficará o Setor de Encomendas Internacionais alfandegado em Belém/PA?
O Setor de Encomendas Internacionais alfandegado em Belém/PA ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Belém.
Qual é o código atribuído ao recinto alfandegado em Belém/PA?
O código atribuído ao recinto alfandegado em Belém/PA é 2.91.20.01-2, conforme determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Qual é a localização do Setor de Encomendas Internacionais alfandegado em Belém/PA?
O Setor de Encomendas Internacionais alfandegado está localizado na Av. Senador Lemos, nº 1.749, Bairro Telégrafo, Belém/PA.
Quem assinou o ato de alfandegamento do Setor de Encomendas Internacionais em Belém/PA?
O ato de alfandegamento do Setor de Encomendas Internacionais em Belém/PA foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
O que significa 'alfandegado'?
Alfandegado refere-se a um local que foi oficialmente designado para o controle aduaneiro, onde mercadorias podem ser armazenadas e inspecionadas pela alfândega.
Quando o ato de alfandegamento do Setor de Encomendas Internacionais em Belém/PA entrou em vigor?
O ato de alfandegamento do Setor de Encomendas Internacionais em Belém/PA entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a área total operacional do Setor de Encomendas Internacionais alfandegado em Belém/PA?
A área total operacional do Setor de Encomendas Internacionais alfandegado em Belém/PA é de 144,00 m².

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