Norma
19/08/1997
#53483

Portaria SRF nº 1028, de 19 de agosto de 1997

Altera regras sobre avaliação de servidores para efetivação e percepção da Retribuição Adicional Variável.

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"Altera a Portaria SRF nº 590, de 12/05/97."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria MF nº 276, de 23 de junho de 1993, e considerando o estabelecido na Portaria MF nº 76, de 19 de abril de 1996, e na Portaria MF nº 74, de 31 de março de 1997, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria SRF nº 590, de 12 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º No prazo estabelecido pelo § 1º do art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor será avaliado obrigatoriamente, pelo titular de sua unidade de lotação inicial ou por autoridade administrativa imediatamente superior, com vistas a sua efetivação no cargo, e, pela chefia imediata da unidade de lotação e exercício inicial, para fins da avaliação prevista na resolução CRAV nº 1 de 12 de junho de 1995.
Parágrafo único. A falta de avaliação para fins de percepção da Retribuição Adicional Variável - RAV, nos termos deste artigo, implica suspensão imediata do seu pagamento."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a consequência da falta de avaliação para fins de percepção da Retribuição Adicional Variável (RAV)?
A falta de avaliação implica na suspensão imediata do pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV).
Quais portarias são mencionadas como base para a resolução do Secretário da Receita Federal?
As portarias mencionadas são a Portaria MF nº 276, de 23 de junho de 1993, a Portaria MF nº 76, de 19 de abril de 1996, e a Portaria MF nº 74, de 31 de março de 1997.
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por Everardo Maciel.
O que acontece com as disposições contrárias à nova Portaria?
As disposições contrárias à nova Portaria são revogadas.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal utiliza suas atribuições para resolver questões administrativas, conforme disposto em portarias e leis específicas.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece o art. 4º da Portaria SRF nº 590, de 12 de maio de 1997?
O art. 4º estabelece que o servidor deve ser avaliado obrigatoriamente pelo titular de sua unidade de lotação inicial ou por autoridade administrativa imediatamente superior, com vistas à sua efetivação no cargo, e pela chefia imediata da unidade de lotação e exercício inicial, para fins da avaliação prevista na resolução CRAV nº 1 de 12 de junho de 1995.

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