Norma
29/08/1997
#59752

Ato Declaratório SRF nº 52, de 29 de agosto de 1997

Declara alfandegado o setor de encomendas internacionais dos Correios em Sorocaba/SP.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo artigo 7o, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o artigo 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, e à vista do que consta do Processo MF No 10880.046276/96-36, declara:
1. Alfandegado, o Setor de Encomendas Internacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, instalado em imóvel localizado à Rua São Bento, No 232, Sorocaba/SP, CGC/MF No 34.028.316/3142-05, com área total operacional de 17,40 m².
2. Referido Setor ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.
3. À unidade postal ora alfandegada fica atribuído o código 8.80.20.01-0, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando o ato de alfandegamento do Setor de Encomendas Internacionais entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sob a jurisdição de qual órgão ficará o Setor de Encomendas Internacionais alfandegado?
O Setor ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba.
Qual é a área total operacional do Setor de Encomendas Internacionais alfandegado?
A área total operacional é de 17,40 m².
Qual é o código atribuído à unidade postal alfandegada?
O código atribuído é 8.80.20.01-0, conforme determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal para declarar alfandegado o Setor de Encomendas Internacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos?
A competência é atribuída pelo artigo 7º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o artigo 5º do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996.
Qual é a localização do Setor de Encomendas Internacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos alfandegado?
O Setor de Encomendas Internacionais está localizado na Rua São Bento, No 232, Sorocaba/SP.

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