Norma
02/09/1997
#62989

Instrução Normativa SRF nº 70, de 2 de setembro de 1997

Altera procedimentos de trânsito aduaneiro e revoga dispositivo de instrução normativa anterior.

Logo do regulador Receita Federal

Altera as Instruções Normativas No 84, de 1989 e No 47, de 1995.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 253 e 272 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:
Art. 1o O item 21 da Instrução Normativa No 84, de 15 de agosto de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:
"21. Averbada a conclusão da operação de trânsito no quadro "Para uso da repartição de destino" da DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea, a repartição de destino encaminhará à repartição de origem a 4a via (torna-guia), sempre que possível no mesmo dia, via malote."
Art. 2o Fica revogado o parágrafo único do art. 6o da Instrução Normativa No 47, de 9 de outubro de 1995.
Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é a DTA-S mencionada no texto?
A DTA-S é um documento utilizado para operações de trânsito aduaneiro, onde a conclusão da operação deve ser averbada no quadro 'Para uso da repartição de destino'.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a alteração feita no parágrafo único do art. 6o da Instrução Normativa No 47, de 9 de outubro de 1995?
O parágrafo único do art. 6o da Instrução Normativa No 47, de 9 de outubro de 1995, foi revogado.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no contexto do texto?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL tem a função de usar suas atribuições para resolver questões relacionadas ao Regulamento Aduaneiro, conforme disposto nos artigos 253 e 272.
O que é a Instrução Normativa No 84, de 15 de agosto de 1989?
A Instrução Normativa No 84, de 15 de agosto de 1989, é um documento que estabelece normas específicas dentro do contexto aduaneiro e foi alterada pelo item 21 conforme a nova redação mencionada.
O que é o Regulamento Aduaneiro mencionado?
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que regulamentam as atividades aduaneiras no Brasil, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985.
O que acontece após a conclusão da operação de trânsito aduaneiro?
Após a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino deve encaminhar à repartição de origem a 4ª via (torna-guia), preferencialmente no mesmo dia, via malote.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.