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Norma
12/09/1997
#59045
Norma
Ato Declaratório SRF nº 54, de 12 de setembro de 1997
Prorroga o alfandegamento do recinto de uso público do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus.
"Prorroga o alfandegamento concedido através do AD/SRF No 59, de 13/05/93."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso I do art. 7o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, e considerando o que consta do processo No 10283.005122/92-72, declara:
1. Fica prorrogado, até 31/10/97, o alfandegamento concedido pelo Ato Declaratório SRF No 59, de 13/5/93, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF No 51, de 11 de novembro de 1996, No 001, de 21 de janeiro de 1997, No 007, de 30 de janeiro de 1997, No 12, de 28 de fevereiro de 1997, No 19, de 18 de abril de 1997, No 28, de 2 de junho de 1997, e No 41, de 11 de julho de 1997, do recinto de uso público do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus - EIZOF, instalado em imóvel localizado no Porto de Manaus, administrado pela SUFRAMA, inscrita no CGC/MF sob o No 04.407.029/0001-43, objeto do Contrato de Arrendamento No 22/94, celebrado entre a SUFRAMA e a Companhia Docas do Maranhão, através da Administração do Porto de Manaus.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Qual é o número de inscrição da SUFRAMA no CGC/MF?
O número de inscrição da SUFRAMA no CGC/MF é 04.407.029/0001-43.
Quem administra o Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus?
O EIZOF é administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
Quando este Ato Declaratório entrou em vigor?
O Ato Declaratório entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o local mencionado no texto que teve seu alfandegamento prorrogado?
O local é o Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus (EIZOF), instalado no Porto de Manaus.
Quem celebrou o contrato de arrendamento do EIZOF?
O contrato de arrendamento foi celebrado entre a SUFRAMA e a Companhia Docas do Maranhão, através da Administração do Porto de Manaus.
O que é o alfandegamento mencionado no texto?
O alfandegamento é a autorização concedida pela Receita Federal para que um recinto possa operar como área alfandegada, onde são realizadas operações de controle aduaneiro, como a entrada e saída de mercadorias do país.
Qual é o número do contrato de arrendamento mencionado no texto?
O número do contrato de arrendamento é 22/94.
Qual é a data de prorrogação do alfandegamento concedido pelo Ato Declaratório SRF No 59?
O alfandegamento foi prorrogado até 31 de outubro de 1997.
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