Norma
19/09/1997
#54355

Ato Declaratório SRF nº 57, de 19 de setembro de 1997

Declara alfandegado, a título precário, recinto para depósito afiançado de materiais de manutenção e reparo de aeronaves no Aeroporto de Viracopos.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado, a título precário, o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, e tendo em vista o constante da Instrução Normativa SRF No 113, de 27 de dezembro de 1994 e do processo No 10831.000044/96-35, declara:
1. Alfandegado, a título precário, o recinto com área de 84,00 m2 destinado a operar o regime de Depósito Afiançado - DAF, para a guarda sob controle aduaneiro, de materiais de manutenção e reparo de aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional, a ser administrado pela empresa ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS S.A., inscrita no CGC/MF No 34.537.845/0005-66, situados na zona primária do Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas - SP, na Área Controlada do Armazém da Itapemirim.
2. A autorizada assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
3. Fica atribuído o código 8.92.72.01-3 ao local ora alfandegado, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
4. A autorização concedida será cancelada em caso de descumprimento das normas de controle fiscal relativas à matéria.
5. O referido recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
6. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a área do recinto alfandegado mencionado?
A área do recinto alfandegado mencionado é de 84,00 m².
O que pode causar o cancelamento da autorização concedida para o recinto alfandegado?
O descumprimento das normas de controle fiscal relativas à matéria pode causar o cancelamento da autorização concedida para o recinto alfandegado.
Qual é o código atribuído ao local alfandegado?
O código atribuído ao local alfandegado é 8.92.72.01-3.
Sob a jurisdição de qual órgão ficará o recinto alfandegado?
O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.
Qual empresa administrará o recinto alfandegado no Aeroporto Internacional de Viracopos?
A empresa ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS S.A. administrará o recinto alfandegado no Aeroporto Internacional de Viracopos.
Quando o ato de alfandegamento entra em vigor?
O ato de alfandegamento entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o regime de Depósito Afiançado - DAF?
O regime de Depósito Afiançado - DAF é um regime aduaneiro destinado à guarda, sob controle aduaneiro, de materiais de manutenção e reparo de aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional.
Qual é a responsabilidade da empresa autorizada em relação às mercadorias sob sua guarda?
A empresa autorizada assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.

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