Norma
07/05/2002
#152456

Ato Declaratório Executivo Corat nº 57, de 2 de maio de 2002

Republicação.

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Republicação.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Artigo único. A taxa de juros relativa ao mês de abril de 2002, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 2002, é de 1,48% (um inteiro e quarenta e oito centésimos por cento).
MICHIAKI HASHIMURA
Nota SIJUT: Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O. nº 84, de 3-5-2002, Seção 1, pág. 13.

Perguntas e respostas

Para quanto foi aumentado o capital social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A?
O capital social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A foi aumentado para R$9.191.703,31.
Qual decreto-lei foi mencionado como base para a resolução na Portaria SUSEP/DECON Nº033, de 10 de Setembro de 1997?
O decreto-lei mencionado foi o Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON Nº033, de 10 de Setembro de 1997?
A alteração aprovada foi no artigo 3° do Estatuto Social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$9.191.000,00 para R$9.191.703,31, mediante a apropriação do saldo da correção monetária do capital de exercícios anteriores.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela autarquia.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A?
O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação do saldo da correção monetária do capital de exercícios anteriores.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do DECON para aprovar a alteração no Estatuto Social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A?
A competência foi delegada pela Portaria n°54, de 16 de março de 1994.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº033, de 10 de Setembro de 1997?
A Portaria foi assinada por Antonio Jorge Vianna, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual era o capital social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A antes do aumento aprovado em 1997?
O capital social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A antes do aumento aprovado era de R$9.191.000,00.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 31 de março de 1997.

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