Norma
30/09/1997
#52968

Ato Declaratório SRF nº 61, de 30 de setembro de 1997

Altera a denominação do entreposto aduaneiro administrado pela Coimex Armazéns Gerais S.A. em Serra/ES.

Logo do regulador Receita Federal

"Dá nova denominação ao entreposto aduaneiro que especifica."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3o, inciso II, do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e no Ato Declaratório SRF No 28, de 29 de março de 1993, e o constante do processo No 10168.001444/92-50, declara:
1. O Entreposto Aduaneiro de Uso Público, administrado pela empresa Coimex Armazéns Gerais S.A., localizado à Rua Pedro Zangadi s/No Carapina, Serra/ES, passa a denominar-se Estação Aduaneira Interior.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é um Entreposto Aduaneiro de Uso Público?
Um Entreposto Aduaneiro de Uso Público é um local destinado ao armazenamento de mercadorias sob controle aduaneiro, onde podem ser realizadas operações de importação e exportação.
Onde está localizado o Entreposto Aduaneiro de Uso Público que teve sua denominação alterada?
Está localizado à Rua Pedro Zangadi s/n, Carapina, Serra/ES.
Qual é a nova denominação do Entreposto Aduaneiro de Uso Público administrado pela Coimex Armazéns Gerais S.A.?
A nova denominação é Estação Aduaneira Interior.
Quando o Decreto No 2.168 foi publicado?
O Decreto No 2.168 foi publicado em 28 de fevereiro de 1997.
Qual empresa administra o Entreposto Aduaneiro de Uso Público mencionado?
A empresa Coimex Armazéns Gerais S.A. administra o Entreposto Aduaneiro de Uso Público mencionado.
Quem assinou o ato que altera a denominação do Entreposto Aduaneiro de Uso Público?
O ato foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Quando o Ato Declaratório SRF No 28 foi publicado?
O Ato Declaratório SRF No 28 foi publicado em 29 de março de 1993.
Quando o ato que altera a denominação do Entreposto Aduaneiro de Uso Público entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação.

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